Através da Instrução Normativa RFB 1.033/2010, a Receita Federal normatizou as regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativas ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011).
Veja maiores detalhes no tópico DIRF 2011.
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Notícias Tributárias 17.05.2010
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MEI – ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL – PRORROGAÇÃO
A declaração anual do MicroEmpreendedor Individual – MEI, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010.
Desta forma, não incidirá multa sobre a respectiva apresentação até 31.05.2010, pois na prática, o prazo foi prorrogado até aquela data.
Base: Resolução CGSN 73/2010.
Conheça também a obra MicroEmpreendedor Individual – MEI.
Agenda Tributária – Maio/2010
Através do ADE CODAC 29/2010, a RFB divulgou a Agenda Tributária do mês de maio de 2010. Destaque para as datas limites para cumprimento das seguintes obrigações:
| Data Limite de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
07/05 |
Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Março/2010 |
14/05 |
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | Janeiro a Março/2010 |
21/05 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Março/2010 |
| 25/05 | DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins | Maio/2010 |
31/05 |
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Abril/2010 |
31/05 |
DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria | Março e Abril/2010 |
31/05 |
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais | Abril/2010 |
31/05 |
DOI – Declaração de Operações Imobiliárias | Abril/2010 |
Confira também a obra Manual de Obrigações Tributárias.
Relatório de Atividades – Exclusão da Agenda Tributária
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC 28/2010, a Receita Federal excluiu da agenda tributária do mês de abril de 2010 (divulgada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC 16/2010), a obrigação do envio do Relatório de Atividades do Exercício Anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias, prevista para o dia 30.04.2010.
A referida obrigação foi revogada pelo inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.
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