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Atenção para as Obrigações Fiscais do dia 30.06

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No próximo dia 30 de Junho de 2010 vencem 8 obrigações tributárias acessórias para os contribuintes:

1) Os contribuintes com débitos tributários optantes pelos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009 (o chamado “REFIS IV”)  devem manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento. ATENÇÃO! O sujeito passivo que não se manifestar no prazo indicado terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado.

2) Entrega da – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – PJ imunes e isentas, lucro real/presumido.

3) Envio dos arquivos da ECD – Escrituração Contábil Digital – ano calendário de 2009.

4) DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – ref. maio/2010.

5) DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ref. maio/2010.

6) DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – ref. maio/2010.

7) FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição – ano calendário de 2009.

8) Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – ref. 2009.

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias e mantenha-se atualizado na prestação de informações tributárias.

DCTF – Novos Programas

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A Instrução Normativa RFB nº 1.038, de 7 de junho de 2010 aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.7”.

Referido programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, e da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Já a Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010 aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.5”.

Este programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Semestral, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias: DCTF/DACON/DIMOB, etc.

DACON – Multa por Entrega – Desconsideração

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Após inúmeros contatos de empresas de todo o País que relataram a cobrança de multa para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, na data de hoje (08/06), a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil e foi informada que o órgão irá desconsiderar eventuais cobranças para entregas efetuadas até o dia de hoje. 

Fonte: Fenacon – 08.06.2010

Dacon e DCTF – Certificação Digital – Obrigatoriedade

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A Instrução Normativa RFB 1.036/2010 dispensa da obrigatoriedade da Certificação Digital na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) aos optantes pelo lucro presumido, referente aos fatos geradores de abril de 2010.

Portanto, referida exigência de certificação ocorrerá a partir da entrega dos fatos geradores de maio/2010.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Junho/2010

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Junho/2010:

07/06 – GFIP – ref. maio/2010

08/06 – Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – ref. abril/2010

22/06 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – ref. abril/2010

30/06 – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – PJ imunes e isentas, lucro real/presumido

30/06 – DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – ref. maio/2010

30/06 – DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ref. maio/2010

30/06 – DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – ref. maio/2010

30/06 – ECD – Escrituração Contábil Digital – ano calendário de 2009

30/06 – FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição – ano calendário de 2009

30/06 – Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – ref. 2009

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias e mantenha-se atualizado na prestação de informações tributárias.