Por meio do Decreto 11.182/2022 foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Esta alteração foi necessária, tendo em vista a decisão do STF, proibindo a recente redução de alíquotas, relativa aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Entretanto, observe-se que foi mantida a redução de 35% do IPI para os demais produtos, não atingidos pela decisão do STF.
Confira as principais alterações tributárias ocorridas nesta semana, relativas ao PIS, COFINS e ICMS.
Atenção! Outras alterações poderão ser incluídas até 17.06.2022 nesta página, fique atento!
No site na NF-Eletrônica foi publicada a nova Tabela de NCM e respectiva uTrib (Comércio Exterior) – vigente a partir de 01/07/2022 – Publicada em 02/05/2022.
Baixe aqui a Tabela de NCM com unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de Julho/2022.
Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal, com diversas medidas relativas a benefícios fiscais e redução de tributos, além de reintroduzir a alíquota adicional de 1% da COFINS-importação para determinados produtos.
Destacamos os seguintes atos, de forma resumida:
Lei Complementar 188/2021 – Art. 2º: cria o MEI – transportador autônomo de cargas, com limite de receita bruta anual de até R$ 251.600,00.
Lei 14.288/2021 – Prorroga o prazo referente à CPRB – contribuição previdenciária sobre a receita bruta e reintroduz acréscimo de alíquota da Cofins-Importação.
Medida Provisória 1.094/2021 – Reduz a alíquota do IRF incidente sobre contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.
Lei 14.287/2021 – Prorroga a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Veja tópicos relacionados ao ISS no Guia Tributário Online:
Tabela Prática Incidência do ISS
ICMS/ISS – Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes
ISS/ICMS – Fornecimento de Mercadorias na Prestação de Serviços
Guia Tributário 