A Reforma Tributária vem gerando intensos debates entre contadores, advogados, analistas fiscais, empreendedores e outros profissionais que lidam com tributação.
Pensando em facilitar a compreensão das novas medidas em análise pelo Congresso Nacional, lançamos a obra Reforma Tributária Comentada, onde apresentam-se os impactos dos novos tributos que estão sendo criados para indústria, comércio e serviços.
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Há 2 formas de utilizar o crédito tributário decorrente de ação judicial:
1. pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou
2. por opção do contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
A opção 2 (compensação) tende a ser mais utilizada pelas empresas, mediante pedido PER/DCOMP, pois viabiliza um fluxo de caixa mais imediato: deixa-se de pagar tributo vencido ou a vencer mediante abatimento por compensação.
Os dispêndios necessários à aquisição de softwares aplicados na automação de processo produtivo, coordenando o funcionamento das máquinas e equipamentos utilizados, observados os demais requisitos, podem gerar créditos do PIS e da COFINS sobre bens incorporados ao Ativo Intangível.
Os dispêndios com reparos, conservação ou substituição/modificação de partes de bens intangíveis, quando implicarem o aumento da vida útil do bem inferior a um ano, podem gerar créditos do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos do processo produtivo.
Caso os referidos dispêndios impliquem o aumento de vida útil do bem superior a um ano, as despesas deverão ser incorporadas ao Ativo Intangível e a apuração de crédito ocorrerá à medida da amortização do bem.
Base: Solução de Consulta Cosit 142/2023.
Através do Despacho Confaz 45/2023 foram publicados os Convênios ICMS86 a 119/2023, que tratam, entre outros assuntos, sobre redução da base de cálculo, isenção de ICMS, crédito outorgado, crédito presumido, substituição tributária, entre outros.
Data desta edição: 07.08.2023
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