Autor: Portal Tributário

Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas

Boletim Tributário e Contábil 28.08.2023

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Data desta edição: 28.08.2023

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PIS/COFINS – Créditos – Mudança de Regime Tributário
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Economia Tributária: ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
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Terceiro Setor – Recebimento de Mensalidades
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Como Recorrer de Julgamento da Receita Federal em Processo de Pequeno Valor?
PERSE: Restaurantes Estão Compreendidos no Benefício?
REFORMA TRIBUTÁRIA
Quais os Impactos da Proposta de Reforma Tributária?
Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
ENFOQUES E ARTIGOS
Como Optar pelo Lucro Presumido
Tabela NCM Atualizada – Vigência 01/11/2023
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 21.08.2023
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Como Optar pelo Lucro Presumido

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A opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário. 

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades a partir do segundo trimestre do ano-calendário manifestarão a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

Veja maiores detalhamentos sobre o Lucro Presumido nos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:

Lucro Presumido – Aspectos Gerais

Lucro Presumido – Cálculo da CSLL

Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ

Lucro Presumido – Mudança do Reconhecimento de Receitas para o Regime de Competência

Balanço de Abertura – Transição do Lucro Presumido para o Lucro Real

Reduza legalmente os valores do IRPJ e CSLL e demais tributos devidos no Lucro Presumido! Contém ideias de redução tributária e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento das opções de tributação.

Tabela NCM Atualizada – Vigência 01/11/2023

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Por meio da Nota Técnica 2016.003 – v.3.60 – foi divulgada a nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de 01/11/2023.

Clique aqui para o download da tabela NCM respectiva

Uma explanação teórica e prática sobre a PEC 45 - denominada

PERSE: Restaurantes Estão Compreendidos no Benefício?

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Sim.

Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse pode ser aplicado, no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas enquadradas no código 5611-2/01 da CNAE (RESTAURANTES E SIMILARES), por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse o referido CNAE e, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, estivesse regularmente inscrita no Cadastur.

Base: Solução de Consulta Cosit 175/2023.

Boletim Tributário e Contábil 21.08.2023

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Data desta edição: 21.08.2023

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DITR/2023 – Normas e Prazo de Entrega
Contribuição Previdenciária – Retenção – Cessão de Mão de Obra ou Empreitada
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
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Terceiro Setor – Características Gerais
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EFD ICMS/IPI
Cuidado com Compras Internacionais: o Fisco Estará de Olho em Você!
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Parcelamento Pert-Saúde: Ampliação do Prazo de Adesão e do Alcance
Código DARF – Regime TEF
EFD-Reinf: Manual Versão 2.1.2.1
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 14.08.2023
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