Por meio do ADE RFB 4/2024 a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produto Industrializado – TIPI foi adequada para incluir a NCM 8450.20.20 na Nota Complementar 84-3.
Referida NCM foi estipulada entre 3,25% e 6,5%, observados os índices de eficiência energética.