Boletim Tributário e Contábil 30.01.2023

Data desta edição: 30.01.2023

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PIS/COFINS: Restrição aos Créditos Relativos ao ICMS só é Aplicável a Partir de Maio/2023
Instituído Código DARF para Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal
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PRONAMPE: Entrega Antecipada da ECF para Empresas Não Optantes pelo Simples
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Instituído Código DARF para Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal

Através do ADE Codar 3/2023 foi instituído o código de receita 6102 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Referido código deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023.