Está disponível o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em PDF, para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Mês: dezembro 2022
Publicados Convênios ICMS 200 a 203/2022
Através do Despacho Confaz 85/2022 foram publicados os Convênios ICMS 200 a 203/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais e substituição tributária:
– Convênio ICMS nº 200/2022 – altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
– Convênio ICMS nº 201/2022 – prorroga disposições do Convênio ICMS nº 108/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
– Convênio ICMS nº 202/2022 – prorroga disposições do Convênio ICMS nº 195/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; e
– Convênio ICMS nº 203/2022 – altera o Convênio ICMS nº 119/2021 que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
Boletim Tributário e Contábil 26.12.2022
Data desta edição: 26.12.2022
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
IRPJ/CSLL – Provisão de Férias |
IRF – Momento do Fato Gerador |
Economia Tributária: IPI – Créditos de Aquisições de Atacadistas |
GUIA CONTÁBIL ONLINE |
Lançamentos de Movimentações Bancárias |
Parcelamento de Débitos Tributários – Contabilização |
Remuneração de Pró-Labore |
ENFOQUES |
EFD ICMS IPI: Versão 3.0.1 a Partir de 01.01.2023 |
ECD: Versão 10.1.0 do Programa é Publicada |
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 19.12.2022 |
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
Manual de Perícia Contábil |
Contabilidade e Governança Corporativa |
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados! |
ECD: Versão 10.1.0 do Programa é Publicada
Foi publicada a versão 10.1.0 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital, com as seguintes alterações:
– Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação;
– Recuperação de todos os períodos de saldos (C150 e filhos) da ECD anterior, quando a ECD recuperada e a recuperadora são do mesmo ano;
– Aplicação da regra de validação REGRA_CONTA_SALDO_FIN_ZERO quando existe mudança no plano de contas; e
– Adequação das regras de validação de saldo inicial em relação ao período imediatamente anterior em função da recuperação de mais de um período de saldos.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

EFD ICMS IPI: Versão 3.0.1 a Partir de 01.01.2023
Foi disponibilizada a versão 3.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas:
– Registro C800 exigindo registros filhos e campos incorretamente
– Validação de existência de código de item para os registros 0200 e K220
– Erro crítico relacionado ao registro B020
– Correção de mensagem de arquivo não validado.
Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd
A versão 2.8.6 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2022. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a versão 3.0.1 estará ativa.
Fonte: site SPED.