Simples Nacional: Sublimite para 2023 é de R$ 3.600.000

Por meio da Portaria CGSN 39/2022 foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023 às empresas optantes pelo Simples Nacional – que será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, para fins de ICMS e ISS.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Livros Comerciais: Alteradas Normas de Registro

Por meio da Instrução Normativa DREI/ME 79/2022 foram alteradas normas para o registro de livros comerciais, trazendo as seguintes novidades:

– Simplificação e automatização dos serviços de autenticação de livros pelos empresários e sociedades empresárias no âmbito das juntas comerciais;
  – Apresentação facultada de livros sociais em branco para autenticação dos termos de abertura e de encerramento;
  – Redução de custos para os empresários e sociedades, com a possibilidade de criação de versões dos livros sociais a cada operação/transação realizada, sem necessidade de nova autenticação;
  – Criação e escrituração de livros sociais em formato de livre escolha, permitindo que os usuários tenham a liberdade de confeccionar seus livros em plataformas ou sistemas já habituais que serão convertidos em PDF somente ao serem submetidos à autenticação pela junta comercial;
  – Possibilidade de regularização das escriturações já realizadas em papel (legado físico) por meio da digitalização e envio dos livros para autenticação pela junta comercial;
  – Possibilidade de reenvio do livro físico já autenticado, para nova autenticação na forma digital, por meio da digitalização do seu conteúdo e de declaração firmada pelos responsáveis de que se trata de cópia fiel do livro físico.

Boletim Tributário e Contábil 28.11.2022

Data desta edição: 28.11.2022

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPF – Ganho de Capital
Simples Nacional – Operações Sujeitas ao ICMS Substituição
IRPJ/CSLL – Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Provisão para Pagamento de Férias
Subvenções para Investimentos
Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade
ORIENTAÇÕES
Transporte de Funcionários Gera Créditos do PIS e COFINS?
Como Pedir Restituição do Imposto Pago sobre Pensão Alimentícia?
ARTIGOS E TEMAS
Publicação de Balanço – Simplificação para S/A de Menor Porte
Como Utilizar os Prejuízos Fiscais na Transação de Débitos Tributários
ENFOQUES
Prazo de Contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP (Vigência 2023) Termina em 30/Nov/2022
Fiscalização RFB: Fixados Parâmetros para Pessoas Jurídicas
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 21.11.2022
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPF
Contabilidade do Terceiro Setor
Auditoria Contábil
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!

Publicação de Balanço – Simplificação para S/A de Menor Porte

A publicação eletrônica dos atos de companhias fechadas (como as demonstrações financeiras), com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para fins societários, e a divulgação de suas informações, serão feitas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

O SPED-Balanços é um sistema público, gratuito, que fornece ampla publicidade e transparência, por meio de acesso rápido e fácil via internet. 

A consulta no sistema pode ser feita de forma simples através de parâmetros como o número do CNPJ ou o nome empresarial, ano e tipo de publicação, em uma base de dados unificada nacional, disponível a qualquer cidadão.

Base: Portaria ME 12.071/2021, alterada pela Portaria ME 10.031/2022.

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