SPED – Bloco K – Dispensa de Informações

Por meio do Ajuste Sinief 46/2022 (publicado pelo Despacho Confaz 62/2022), houve alteração do critério de exigência do Bloco K – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – para os estabelecimentos atacadistas.

Foi incluído o § 14 à cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/2009, de forma a dispensar, a partir de 01.01.2023, a critério das Unidades da Federação, a entrega dos Registros K200 e K280 (informações sobre estoques escriturados) pelos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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