Através do Ato Declaratório CONFAZ 26/2021 foram ratificados os Convênios ICMS nºs 146 a 161/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos.

Através do Ato Declaratório CONFAZ 26/2021 foram ratificados os Convênios ICMS nºs 146 a 161/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos.