Boletim Tributário e Contábil 01.03.2021

Data desta edição: 01.03.2021

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Março/2021
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPF 2021 – Declaração de Ajuste Anual
Retenção de 3,5% da CPRB
IPI – Consulta sobre Classificação Fiscal
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Investimentos
Balanço Tributário
Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis
ORIENTAÇÕES
Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar
IRPF: quando devem ser tributados os rendimentos correspondentes a um mês e recebidos no mês seguinte?
ENFOQUES
Cronograma de restituição do Imposto de Renda de 2021
Norma estabelece obrigatoriedade de painel nos postos de combustíveis informando tributos
Lei complementar é obrigatória para cobrança de DIFAL/ICMS
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 22.02.2021
ISS
STF: Plenário modula decisão sobre tributação pelo ISS sobre software
NOTÍCIAS
Parcelamento: PGFN define regras para FGTS e débitos tributários da pandemia
Publicada versão 1.34 do Guia Prático da EFD Contribuições
AUDITORIA INDEPENDENTE
Resolução CVM 23/2021 – Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Ideias de Economia Tributária – IRPF – Lançamento!
Contabilidade de Custos
Manual de Auditoria Contábil

Publicada versão 1.34 do Guia Prático da EFD Contribuições

Principais alterações na nova versão 1.34 do Guia Prático da EFD-Contribuições:

1. Registro 0035: Validação do campo 02 – COD_SCP
2. Registro 0110: Atualização da documentação da regra de validação do campo COD_TIPO_CONT
3. Registro C100/Lucro Presumido: Correção da referência ao manual de escrituração do Lucro Presumido
nas orientações do registro C100.
4. Registro C100: Correção valores válidos nas instruções de preenchimento do campo 17 e orientação de
preenchimento do campo 07.
5. Registro C100: Observação sobre as notas fiscais avulsas eletrônicas emitidas pelas SEFAZ
6. Registro C100: Alteração da chave do registro
7. Registros M200/M600: Informação sobre desconto automático de créditos
8. Registros M210/M610: Correções das observações para os AC anteriores a 2019
9. Registros M210/M610/M400/M800: Ajustes nas informações de totalização de operações de revenda
de bens sujeitos à substituição tributária (CST 05). Correção do campo totalizador do registro C175.

Clique aqui para acessar o arquivo.

Fonte: site SPED – 26.2.2021

Parcelamento: PGFN define regras para FGTS e débitos tributários da pandemia

Através das seguintes Portarias, a PGFN estipulou as normas para negociação de débitos com a União:

Portaria PGFN 2.381/2021 – Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021, no Programa de Retomada Fiscal.

Portaria PGFN 2.382/2021 – Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

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