Boletim Jurídico 16.05.2019

Data desta edição: 16.05.2019

ALERTA
Termina em 31/Maio o Prazo da Declaração do MEI
ENFOQUES
STF: Proibição a Aplicativos de Transporte é Inconstitucional
Abertura de Filiais Estrangeiras no Brasil Cairá de 45 Para 3 dias
NORMAS LEGAIS
Lei 13.828/2019 – Estabelece como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Decreto 9.792/2019 – Dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
TRABALHISTA
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Terceirização de Atividades
Salário-Família: Empregado Deve Comprovar Frequência Escolar de Dependentes
TRIBUTÁRIO
Protocolos ICMS: o que são? Como funcionam?
Equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica
ARTIGOS E TEMAS
Imposto de Renda: Confira o “Status” da sua Declaração!
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Escrituração e Livros Contábeis
eSocial: Cronograma de Implementação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário
Desoneração da Folha de Pagamento

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