Restituição do IRPF: Divulgadas Datas Para 2019

A Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo Corec 1/2019, divulgou as datas da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018:

I – 1º (primeiro) lote, em 17 de junho de 2019;

II – 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2019;

III – 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2019;

IV – 4º (quarto) lote, em 16 de setembro de 2019;

V – 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2019;

VI – 6º (sexto) lote, em 18 de novembro de 2019; e

VII – 7º (sétimo) lote, em 16 de dezembro de 2019.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2019.

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Boletim Tributário e Contábil 19.02.2019

Data desta edição: 19.02.2019

ALERTAS
Perito Contábil: Prazo da Declaração CNPC Termina Dia 28
Esclarecimentos – Receita Federal Divulga Informações Sobre Contribuição Previdenciária para Produtor Rural
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
DMED – Prazo de Entrega – Orientações – Obrigatoriedade
Simples Nacional – Ganho de Capital – Incidência do Imposto de Renda
Reembolso de Despesas
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Contrato de Mútuo
IRF – Serviços Profissionais
Reservas de Lucros
ENFOQUES
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Publicada Versão 5.0.5 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
ORIENTAÇÕES
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
Contribuição Previdenciária Não Incide sobre Direitos Autorais
ARTIGOS E TEMAS
DPVAT é Tributo?
Cuidado com o Acréscimo Patrimonial a Descoberto!
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Economia Tributária – Estudo de Casos Práticos – Lançamento!
Contabilidade Gerencial
Retenções do ISS – Atualizado com a LC 157

 

Publicada versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF com a seguinte alteração:
– Correção do erro de Java na recuperação de arquivos da ECD.

A versão 5.0.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal do SPED – 18.2.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

Manual do IRPJ lucro real atualizado e comentado. Contém Exemplos de Planejamento Tributário. Inclui exercícios práticos - Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO REAL. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Real Mais informações

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Entrega da ECD Dispensa a Autenticação dos Livros Contábeis

Decreto 8.683/2016 dispensa a autenticação dos livros contábeis, quando a mesma for realizada através da ECD – Escrituração Contábil Digital.

A autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o Decreto 6.022/2007, mediante a apresentação da respectiva ECD.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Contribuição Previdenciária Não Incide sobre Direitos Autorais

Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.

Bases: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, V; Lei nº 9.610, de 1998, art. 81, § 2º, VII, e art. 89 e Solução de Consulta Cosit 113/2017.

Consulte também os seguintes tópicos do Guia Tributário Online:

Consórcio de Empresas – Responsabilidade pela Retenção da Contribuição Previdenciária

Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Ajustada

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Atividades Sujeitas à Retenção de 3,5%

FGTS – Aspectos Gerais

FGTS – Parcelamento Especial Contribuições Adicionais

INSS – Contribuinte Individual

Normas de Fiscalização Previdenciária

Retenção de 11% do INSS sobre Cessão de Mão de Obra e Empreitada

Retenção do INSS – Remunerações a Contribuintes Individuais

Simples Federal – Recolhimento do INSS

Tabelas do INSS – Empregados e Contribuintes Individuais

Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações. Planejamento Tributário 

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