Através da Portaria MF 15/2018 foi publicado a nova tabela de desconto do INSS para 2018:
| SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS |
| até 1.693,72 | 8% |
| de 1.693,73 até 2.822,90 | 9% |
| de 2.822,91 até 5.645,80 | 11% |
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100 Ideias Práticas de Economia Tributária
Reduza tributos a pagar!
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por Antonio Sérgio de Oliveira
Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão.
“O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.”
Assim sendo, com a suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 os Estados e Distrito Federal não poderão, por enquanto, exigir dos contribuintes aplicação das regras determinadas nas cláusulas suspensas neste convênio.
Ficam válidas então as regras anteriores previstas no Convênio 92/15, até que haja um novo posicionamento da justiça e dos estados.
Veja abaixo um resumo do que tratam das cláusulas suspensas do Convênio ICMS nº 52/2017:
Cláusula 8ª: Responsabilidade pelo ICMS-ST e DIFAL na venda interestadual
Cláusula 9ª: Situações em que não deverá ser aplicada a ST
Cláusula 10ª: Base de cálculo da ST estabelecida por preço fixado pelo governo
Cláusula 11ª: Base de cálculo da ST estabelecida por preço de venda mais o MVA
Cláusula 12ª: Inclusão do DIFAL na b/c na venda de ativo ou consumo
Cláusula 13ª: Imposto devido por ST integra a base de cálculo
Cláusula 14ª: Fórmula para inclusão da ST na base de cálculo
Cláusula 16ª: Emissão de nota fiscal de ressarcimento
Cláusula 24ª: Pesquisa de preço para determinação do IVA
Cláusula 26ª: Regras para a pesquisa de preços.
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ICMS – Substituição Tributária – São Paulo
Manual Prático Atualizável
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Data desta edição: 16.01.2018
| ENFOQUES |
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| Regulamentado o Parcelamento PRR no Âmbito da PGFN |
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Contribuição Sindical Patronal |
| ICMS – Código CEST |
| IRPF – Declaração de Espólio |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Fundo de Comércio – “Goodwill” |
| INSS Retido sobre Serviços |
| PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador |
| INFORME-SE SOBRE |
| Benefícios Fiscais do ICMS |
| Correção Monetária de Créditos Fiscais |
| ORIENTAÇÃO |
| DCTF Inativas: Entrega Anual |
| Simples Nacional: Quais Alíquotas Incidem sobre Ganho de Capital? |
| Encargos de Tributos em Atraso – Quando Reconhecê-los no Resultado? |
| CONVITE |
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| Contabilidade de Custos |
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| Gestão de Finanças Empresariais |
Através da Portaria PGFN 29/2018 foi regulamentado a adesão e o parcelamento de débitos tributários do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento residual da PGFN ou no atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1º a 28 de fevereiro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
No caso de devedor pessoa jurídica, a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em nome do estabelecimento matriz.
Os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, poderão, no período de 1º a 28 de fevereiro de 2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Migração”.
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Recuperação de Créditos Tributários
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por Cléber Zanetti – ADF Consultoria
Se pudéssemos parar o tempo e modificar os pontos dos quais enfraqueceram a economia, não pensaríamos duas vezes. A recessão econômica, causada, dentre outras origens, pelo alto índice de tributação dos negócios, vem prejudicando muito o nosso país, porém, alterações estão sendo feitas de modo a simplificar a legislação e incentivar o reaquecimento do nosso poder em fazer negócios.
A pergunta é: – o ano de 2018 será bagunçado ou revolucionário para os investidores?
Uma das formas de revolução é prestar bem a atenção em todos os pontos do quais o Custo Brasil engloba (dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas) que encarecem o investimento do Brasil e dificultam o desenvolvimento nacional.
Esses deverão ser bem estudados pelo Governo, pois primeiramente devem ser melhorados os pontos considerados mais importantes, aqueles que causam o maior enfraquecimento econômico; mesmo porque de tanta coisa acumulada, as modificações ocorrerão aos poucos.
Temos de levar em conta que o Custo Brasil aumenta a sonegação de impostos e a evasão de divisas, o que por vez é extremamente prejudicial ao Brasil, visto que o pagamento de impostos teoricamente ocorre para investimentos no próprio país.
Pode não parecer grave, mas estes atos também ferem a imagem interna e externa das empresas; sonegar é crime e é causa de grandes dívidas advindas de juros e encargos altos.
Dentre tantas modificações que estão sendo feitas na legislação e, sobretudo a fraqueza da economia, podemos imaginar que o ano de 2018 será mais movimentado do que o esperado no mundo fiscal.
A partir daí observamos um segundo ponto, onde as empresas de todos os portes e de qualquer setor devam estudar sobre viabilizar um Planejamento Tributário a fim de reduzir custos para gerar economia fiscal.
Levantado o tema, deve-se observar que o Planejamento Tributário é uma estratégia comercial para as empresas acompanharem as modificações constantes da legislação e resgatarem créditos esquecidos, ou seja, é uma ferramenta indispensável para um maior aproveitamento das nuances tributárias, direcionada aos grandes e os pequenos detalhes, analisando tributos federais, estaduais e municipais.
Pode até mesmo ocorrer mudar empresas de cidades ou estados em busca de um maior benefício tributário.
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Planejamento Tributário
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