Brasil e EUA Firmam Acordo de Troca de Informações Tributárias

Através do Decreto 8.506/2015 foi promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (“Foreign Account Tax Compliance Act”), firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

As informações a serem obtidas e trocadas são as seguintes:

No caso do Brasil, dentro outras informações, no que se refere a cada Conta dos EUA a ser Informada de cada Instituição Financeira Brasileira Informante:

– nome, endereço, número U.S. TIN de cada pessoa física ou jurídica específica dos EUA que seja titular da conta e, no caso de entidade que não seja dos EUA a qual, após registro dos procedimentos de diligência devida descritos no Anexo I, seja identificada como tendo uma ou mais Pessoas Controladoras que sejam Pessoa Física ou Jurídica Específica dos EUA, o nome, endereço, número U.S. TIN (se houver) da referida entidade e de cada Pessoa Física ou Jurídica dos EUA.

No caso dos Estados Unidos, no que se refere a cada Conta Brasileira a ser informada de cada Instituição Financeira Informante dos EUA:

(1) nome, endereço e CPF/CNPJ brasileiro de toda pessoa que seja residente no Brasil e titular da conta;

(2) o número da conta (ou informação funcional equivalente, na ausência de número de conta);

(3) o nome e o número de identificação da Instituição Financeira Informante dos EUA;

(4) o valor bruto de juros pago na Conta de Depósito;

(5) o valor bruto de dividendos de fonte dos EUA pagos ou creditados na conta; e

(6) o valor bruto de outras fontes de renda dos EUA pagas ou reeditadas na conta, desde que sujeito à obrigação de prestação de informações constante no capítulo 3 da alínea A ou capítulo 61 da alínea F do Código da Receita Federal dos EUA.

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2 Responses to Brasil e EUA Firmam Acordo de Troca de Informações Tributárias

  1. Aparecido dos reis says:

    A troca de informações entre os dois países seria benéfica desde de que ambos cumprissem com, o combinado, mas com, o governo atual do Brasil isto nunca vai acontecer não busca se busca beneficio nenhum aos contribuintes e sim para a cúpula própria do governo … sobraria uma arrecadação enorme para benefício da população que é carente. É triste que isto vem acontecendo num país tão enorme sem perspectiva alguma ….
    Uma das sugestões era impostos único, onde todo mundo contribuiria e não havia sonegação.

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  2. Teoriamente, trata-se de um bom acordo. Entretanto, o desgoverno atual não tem idoneidade moral para ser levada a sério. Quando tivermos um novo governo que paute suas açoes pela ÉTICA E SERIEDADE, talvez, isto funcione. Quem viver verá! Blog Bem Viver

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