Através do ADE COFIS 83/2014 foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O Manual está disponível para download através dos seguintes links:
 |
Recuperação de Créditos Tributários
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Final do ano, 13º salário, festas… neste clima, agentes financeiros tentam “empurrar” pacotes tributários para as pessoas físicas com base na “dedução do PGBL no Imposto de Renda“.
Ocorre que a dedução do PGBL, cujo ônus seja da própria pessoa física, fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Base: artigo 11 da Lei 9.532/1997.
Assim, deve ser observado pela pessoa física, antes de aderir ao “pacote” do PGBL:
1. Se está contribuindo para a previdência social oficial e
2. Se já não atingiu o limite de 12% de dedução dos rendimentos tributáveis.
Caso não possa fazer a dedução do PGBL, nas condições 1 e 2 acima, o melhor é aplicar em VGBL ou em investimentos tradicionais (como poupança). Lembrando que o resgate futuro do PGBL estará sujeito, integralmente, à tabela do imposto de renda, enquanto no VGBL a tributação é sobre os rendimentos e na poupança os respectivos juros são isentos do imposto.
Informe-se e planeje!
 |
Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Somente serão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) as igrejas, associações, clubes e outras entidades não lucrativas que estiverem obrigadas à entrega da EFD-Contribuições.
Entre outras, estão dispensadas da entrega da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assim, somente se o valor do PIS e COFINS a recolher de tais entidades for superior a R$ 10.000,00 em algum mês do ano de 2014, é que estarão obrigadas, também, à entrega da ECD e ECF, a partir do ano calendário de 2014.
Base: Instrução Normativa RFB 1.252/2012, Instrução Normativa RFB 1.422/2013 e Instrução Normativa RFB 1.420/2013.
 |
Contabilidade do Terceiro Setor
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
O serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra, não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, portanto, não se enquadra como atividade permissiva para opção pelo Simples Nacional.
Base: Solução de Divergência Cosit 14/2014.
 |
Manual do Simples Nacional
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
 |
Através da Instrução Normativa RFB 1.524/2014 foram estabelecidos novos prazos para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF):
– até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira ou
– nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, porém para os eventos ocorridos de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.
 |
Manual de Obrigações Tributárias
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Guia Tributário 