STJ nega Denúncia Espontânea com Depósito Judicial

O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou recurso do Banco IBM S/A contra a Fazenda Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado debateu a questão.

Leia os detalhes da notícia acessando a página STJ nega Denúncia Espontânea com Depósito Judicial.

Um comentário sobre “STJ nega Denúncia Espontânea com Depósito Judicial

  1. Nesse caso creio que o entendimento do Stj foi que apenas o credito tributário fica suspenso até resolução do processo administrativo ou decisão no judiciário.

    Curtir

Obrigado pelo seu comentário!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s