RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Novas Estipulações

A Receita Federal, através da IN RFB 1.310/2012, acrescentou normas para tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA.

Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção do imposto sobre os rendimentos não tenha feito a retenção ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na Declaração de Ajuste Anual – DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo:

I – a apuração do imposto será efetuada:

a) em ficha própria;

b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e

II – o imposto resultante da apuração de que trata o item I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste.

A faculdade será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário.

A pessoa responsável pela retenção:

I – na hipótese de já ter apresentado a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria;

II – caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário;

III – não deverá recalcular o IRRF.

O disposto aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.

Passo a passo e detalhamentos do IRRF. Linguagem acessível - abrange questões teóricas e práticas sobre as hipóteses de retenções do imposto de renda com exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações.

2 comentários sobre “RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Novas Estipulações

  1. Prezados Senhores.
    Em um processo de revisão de minha aposentadoria, obtive uma renda no ano passado referente desde 2003. No entanto no informe de rendimentos dos meus beneficios p/ declarção de ajuste anual que me mandaram, não consta esta renda. Gostaria se alguém me desse uma dica. O tal RRA devo solicitar junto ao INSS ou não? Agraceria mto se alguém me informasse. Obrigado.

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  2. Bom dia!
    Existe a possibilidade numa declaração, de imposto a pagar RRA e imposto a restituir DAA ou vice versa? Se positivo, qual será a forma de ação? diminui o valor RRA do DAA e emite e paga o DARF com o valor da diferença? Espera a Receita fazer a compensação? Paga o valor total do imposto devido RRA e aguarda a restituição do DAA?

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