Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, a qual passa a disciplinar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Foram revogadas as Instruções Normativas 900/2008, 973/2009, 981/2009, 1.067/2010 e 1.224/2011.