Comentários sobre a “Operação Saldo Negativo”

Conforme amplamente noticiado pela imprensa, ontem (05.11.2019) a Receita Federal deflagrou, juntamente com a Polícia Federal do Brasil, a denominada “Operação Saldo Negativo”, buscando investigar possíveis delitos tributários relacionados à compensação de créditos fiscais considerados inexistentes.

A  investigação iniciou com a abertura de inquérito policial em 2017, tendo por base grupos constituídos por assessores tributários que vendiam supostos créditos de terceiros, compensando tais montantes com débitos fiscais através de retificações de declarações (DCTF, ECF, entre outras), por meio da PER/DCOMP.

Comentários de nossa equipe sobre o assunto:

  • Não é admissível, dentro da legislação brasileira atual, a compensação de créditos tributários de terceiros com débitos próprios. Somente pagamentos indevidos, a maior, créditos fiscais específicos (como REINTEGRA) ou tributos retidos na fonte do próprio contribuinte é que são admissíveis à compensação.
  • O empresário precisa estar atento a todas propostas envolvendo “milagres” fiscais. Não existe milagre, em termos tributários: existe planejamento (e este, sempre de acordo com os ditames da lei)!
  • As normas tributárias são extremamente complexas no Brasil. Somente quem labuta diariamente na seara fiscal, estando devidamente atualizado, é que pode analisar, de uma forma objetiva, quais créditos tributários são admissíveis para compensação, atentando-se a detalhes como: prescrição, formalidades e comprovação.
  • Na dúvida sobre a aplicabilidade de determinada norma (a chamada “zona cinzenta” tributária), o contribuinte deve procurar o judiciário, para resguardar-se de eventuais ações criminais decorrentes de entendimentos que gerem a aplicação de crime de sonegação fiscal.

Veja também, no Guia Tributário Online:

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP

PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

SIMPLES NACIONAL – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO

IRPJ/CSLL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

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Exclusão do Simples Nacional pode gerar créditos tributários

Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.

A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Veja também, no Guia Tributário Online:

Exclusão do Simples dá Direito a Créditos Tributários?

A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição, ou quando requerido após sua exclusão do referido regime.

É facultado à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
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Compensação de Crédito Previdenciário – Prazo Prescricional

Orientação: o prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.

Portanto, as empresas devem analisar, em seus registros contábeis, trabalhistas e previdenciários, eventuais créditos, antes que estes prescrevam, atentando-se para as normas legais da compensação, incluindo a possível retificação de declarações anteriormente transmitidas.

Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.

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Juros Selic – Créditos Tributários Federais

A taxa de juros SELIC é aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais.

Seu índice percentual varia mensalmente, e a tabela contendo sua acumulação pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, um tributo que teve um recolhimento a maior (por falta de compensação de IRF, por exemplo) será reajustado mensalmente pela SELIC acumulada a partir do mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês da disponibilização ou compensação do crédito.

A contabilização dos juros sobre as recuperações de tributos deve ser a débito da conta de tributos a recuperar e a crédito da conta de receita financeira.

É importante, aos analistas tributários, que façam tais recuperações de forma a compreender referidos juros, visando compensar os montantes dos créditos de acordo com a lei e nos montantes exatos calculados.

Bases: art. 74 da Lei 9.430/1996 e Instrução Normativa RFB 1.717/2017, art. 142.

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