Confira uma resenha das principais alterações legislativas na área tributária, contábil e trabalhista, através da página principais alterações legislativas – abril/2010.
Mês: maio 2010
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – LEI 11.941 – PRAZO DE MANIFESTAÇÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, estabeleceu por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010, que os contribuintes deverão, no período de 01 a 30 de junho de 2010, se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que regulamentou o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
A manifestação se dará exclusivamente nos sites PGFN ou da RFB, nos endereços http://www.pgfn.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br.
ATENÇÃO! A ausência da manifestação, à RFB e à PGFN, implicará em cancelamento automático do parcelamento.
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Notícias Tributárias 03.05.2010
| INCENTIVOS FISCAIS – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
| Portaria MCT 327/2010 – Aprova o formulário eletrônico – informações anuais – programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. |
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| ADE CODAC 29/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010. |
| ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despacho CONFAZ 349/2010 – Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 72/10 – substituição tributária – materiais de construção. |
| Despacho CONFAZ 350/2010 – Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS 76/1994 – substituição tributária – produtos farmacêuticos. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IRPJ – Diferimento – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante |
| Imunidade Tributária sobre Livros, Periódicos e Jornais |
| ICMS/IPI – Doação de Mercadorias ou Bens |
| GESTÃO FISCAL |
| ISS – Retenção – Responsabilidade Tributária do Contratante |
| Atendimento à Fiscalização e Defesa do Contribuinte |
| Alerta: Empresas Podem Reduzir Dívida Previdenciária! |
| ARTIGOS E TEMAS TRIBUTÁRIOS |
| Sonegação, Fraude e Crimes Tributários |
| A Nota Fiscal Eletrônica |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| 100 Ideias Práticas de Economia Tributária |
| Cálculos do IRPJ – Presumido e Arbitrado |
| FUNRURAL – Mandado de Segurança – Modelo Prático – Lançamento! |
Guia Tributário 