Através do Decreto 7.222/2010 foi prorrogada para 31.12.2010 a redução de alíquotas do IPI para materiais de construção, veículos e outros produtos.
Conheça a obra IPI – Teoria e Prática.
Mês: junho 2010
Leis e Atos Normativos
A legislação tributária tem mudanças diárias. Somente no mês de junho/2010, na área federal, houveram mais de 40 leis ou normas que alteração a legislação fiscal, contábil e trabalhista.
Uma ferramenta útil para acompanhar tais normas é acessar o site Normas Legais – todo o acesso é gratuito e contém a íntegra das normas alteradas. Você também pode pesquisar por normas anteriores, bastando digitar o número ou a palavra no campo de pesquisas do site mencionado.
Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias
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REFIS IV – Informação de Débitos – Prazos
Os optantes que se manifestarem pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 3º (o chamado “REFIS IV”) , deverão indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos mencionados parcelamentos até 30.07.2010. (Portaria PGFN/RFB nº 11/2010 – DOU 1 28.06.2010)
O optante que não apresentar os formulários com a indicação dos débitos a serem parcelados no prazo estipulado terá seu pedido de parcelamento cancelado.
Lembramos que até 30.06.2010 os contribuintes optantes pelo “REFIS IV” devem manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento, em decorrência da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010. Portanto, são 2 os prazos que os contribuintes devem obedecer:
1. Até 30.06.2010, a manifestação sobre a inclusão ou não do total dos débitos tributários.
2. Até 31.07.2010, a manifestação, para os contribuintes que não queiram incluir a totalidade dos débitos, sobre quais débitos desejam inclusão nos parcelamentos.
Conheça a obra Redução de Dívidas Previdenciárias
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Notícias Tributárias 28.06.2010
| NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA |
| Ato Confaz 13/2010 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência. |
| Ato Confaz 12/2010 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e/DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso. |
| INCENTIVOS FISCAIS |
| MP 491/2010 – Institui o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). |
| NORMAS TRIBUTÁRIAS |
| IN SRF 1.047/2010 – Altera a IN SRF 119/2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte. |
| IN SRF 1.046/2010 – Altera a IN RFB 967/2009, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados FCONT – ano-calendário 2009. |
| Acompanhe, também, diária e gratuitamente, outras normas tributárias editadas. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| Simples Nacional – Restituição ou Compensação |
| PIS e COFINS – Não Cumulativos – Atividades Imobiliárias |
| Desconto de Créditos – Depreciação Incentivada – CSLL, PIS e COFINS |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Atenção para as 8 Obrigações Tributárias Acessórias que Vencem neste Final de Mês! |
| REFIS IV: Prazo de Inclusão de Dívidas Termina na Quarta-Feira |
| Benefícios Fiscais do PAT |
| ENFOQUES FISCAIS |
| Imposto de Renda na Fonte – Obrigação de Reter o Imposto |
| Inclusão do IPI na Base de Cálculo do ICMS – Venda a Consumidor Final |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| Atendimento à Fiscalização Tributária |
| Manual de Retenções das Contribuições Sociais |
| Planejamento Tributário – Teoria e Prática |
| PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO |
| Planejamento Tributário Internacional – 11 e 12/08 – S.Paulo/SP |
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Prorrogado Prazo de Entrega do FCONT
A IN SRF 1.046/2010 prorrogou para 30 de julho de 2010 o prazo de entrega do FCONT, para dados relativos ao ano-calendário de 2009.
Veja maiores detalhes sobre o FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição.
Guia Tributário 