IRPF – Rendimentos recebidos acumuladamente – Nova Regra

A partir de 28.07.2010 o artigo 20 da Medida Provisória 497/2010 trouxe novo tratamento para rendimentos do trabalho e de aposentadoria recebidos acumuladamente correspondentes a anos-calendários anteriores.

Ocorrerá tributação exclusivamente na fonte, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito, ou, à opção do contribuinte, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, sendo o imposto retido considerando como antecipação do devido pelo contribuinte.

Conheça o Manual do IRF.

Atualização Tributária e Fiscal

Há 2 formas de você se manter atualizado na área fiscal e tributária:

1. Assinando gratuitamente nossos boletins tributários – você receberá informações e novidades sobre legislação e temas atualizados. Basta se cadastrar em http://www.portaltributario.com.br/noticias/ 

2. Acessando o site http://www.normaslegais.com.br e obtendo legislação específica sobre os assuntos que lhe interessam, também de forma gratuita.

Prazo de Manifestação do REFIS termina em 30/07

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 devem se manifestar até 30/07/2010 sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A manifestação deverá ser feita por meio do preenchimento da “Declaração de Inclusão de Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009”, exclusivamente, nos sítios Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da RFB.

Contribuintes que optarem pela Não-Inclusão da Totalidade dos Débitos terão até 16 de agosto de 2010 para detalharem quais débitos serão parcelados.

Entretanto, alertamos que o contribuinte deve ter o cuidado, analisando o conjunto de débitos tributários, visando extirpar aqueles prescritos pela decadência. Veja detalhes no artigo:

REFIS – Cuidados na Manifestação!

Notícias Tributárias 26.07.2010

TRIBUTAÇÃO DO TERCEIRO SETOR
Decreto 7.237/2010 – Regulamenta a Lei 12.101/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
IRPJ/CSLL – Benfeitorias em Imóveis de Terceiros
ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI

 

GESTÃO TRIBUTÁRIA
Atenção para os Prazos Finais de Entregas de Declarações – Julho/2010
Softwares: ISS ou ICMS?

 

ENFOQUES FISCAIS
Tributação das Cooperativas
Prescrição e Decadência de Tributos
Fundo da Infância: Contabilistas são Peças-Chave da Solidariedade

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS
Defesa do Contribuinte em Autuação Fiscal
IRPJ e CSLL – Cálculos do Lucro Real Trimestral
FUNRURAL – Mandado de Segurança – Modelo Prático

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Planejamento Tributário Internacional – 11 e 12/08 – S.Paulo/SP
Créditos PIS/COFINS – Otimizando a Utilização de Créditos – 28/07 – São Paulo/SP

Certificação das Entidades Beneficentes – Isenção INSS

Através do Decreto 7.237/2010, foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.

Também houve a revogação dos seguintes atos que disciplinavam a referida matéria: a) Decreto nº 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; b) Decretos nº 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Decreto nº 2.536/1998; c) os artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/1999; d) art. 2º do Decreto nº 4.327/2002; e) Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

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