As Fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada.
Até onde alcança ou se justifica tal responsabilidade? Veja detalhes no artigo Sócios e Administradores Respondem por Dívidas Tributárias de suas Empresas?
O governo do Estado de São Paulo, através do Decreto SP 55.827 de 17.05.2010, reintegrará no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS, os devedores que foram excluídos por inadimplência.
Independentemente de qualquer opção ou solicitação do contribuinte, a repactuação será executada pela Secretaria da Fazenda de SP, dentro das condições previstas no referido decreto.
Através da Instrução Normativa RFB 1.033/2010, a Receita Federal normatizou as regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativas ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011).
Veja maiores detalhes no tópico DIRF 2011.
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| Prazos de Entrega de Declarações – 2010 |
| IRF – Rendimentos do Trabalho Não Assalariado |
| PIS e COFINS – Suspensão – Vendas a Exportadoras |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Veja as datas-limite para entrega das Declarações neste mês |
| Declaração do MEI: Entrega pode ser feita até 31/05 |
| Sinopse das Obrigações Fiscais e Contábeis das Empresas |
| ICMS – CRÉDITOS |
| Comprador de Boa-Fé – Aproveitamento de Créditos de ICMS – Notas Fiscais Fraudulentas |
| ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| SC Disponibiliza Cálculo On Line do ICMS – Substituição Tributária |
| IPI |
| IPI – Crédito Prêmio – Extinção |
| TRIBUTAÇÃO – COOPERATIVAS |
| IRPJ – Aplicações Financeiras de Cooperativas – Exigência de Tributação |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| Auditoria Tributária |
| Micro Empreendedor Individual – MEI |
| Modelos de Contestações de Reclamatórias Trabalhistas |
A partir de 17/05/2010 os contribuintes paranaenses já podem solicitar credenciamento para emitir Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e para acobertar suas prestações de serviço de transporte, em substituição aos seguintes documentos: – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; – Conhecimento Aéreo, modelo 10; – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
No momento não existe obrigatoriedade para o uso de CT-e. No entanto, os contribuintes interessados em aderir voluntariamente devem adequar-se para a emissão desse novo documento fiscal nos moldes das especificações técnicas descritas na versão mais atual do “Manual de Integração”, disponível no Portal Nacional do CT-e (http://www.cte.fazenda.gov.br), menu “Legislação e Documentos”.
Além da adequação à especificação técnica, os contribuintes devem ainda alertar seus respectivos fornecedores de sistema emissores para que se cadastrem (ou atualizem seu cadastro) na Receita Estadual para emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico, nos moldes da Norma de Procedimento Fiscal n.º 018/2001.
Fonte: Comunicação SEFA-PR.
Conheça também a obra ICMS Teoria e Prática.
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