Tag: outubro

IBS/CBS em Notas Fiscais – Definido o Calendário de Obrigatoriedade

Portal TributárioDeixe um comentário

Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 foi estabelecido o calendário com o início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaques do IBS e da CBS, conforme cronograma a seguir:

Em 03.08.2026 entram em vigor as novas normas para emissão da NFe, NFCe, CTe, CTe OS e MDFe, além de BPe, NF3e, DCe, GTVe e NFSe Via.

Em 01.10.2026 a obrigatoriedade alcança a NFCom, a maior parte das NFSe, a DIR e os eventos de tabela da DeRE.

Em 01.12.2026 vigorarão as regras para os demais tipos de NFSe, além de NFGas, NFAg, NFe ABI e do BPe para transporte aéreo e semiurbano/metropolitano.

Em 01.01.2027 iniciará a obrigatoriedade da Duimp, dos demais eventos da DeRE, da obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional e da NFe para operações sujeitas à Tributação Monofásica e para importação de bens materiais.

NF-e Será Obrigatória em Operações de Varejo a Adquirente que Aproveitar Crédito de ICMS

Portal TributárioDeixe um comentário

A partir de 05.10,2026, estabelecimentos varejistas deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações em que o adquirente tenha direito ao aproveitamento de crédito de ICMS. Nesses casos, a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, deixará de ser permitida.

A exigência foi instituída pelo Ajuste SINIEF 23/2026 (publicado pelo Despacho Confaz 30/2026), e altera os procedimentos de emissão de documentos fiscais nas vendas realizadas pelo varejo.

A principal mudança é que a emissão da NF-e modelo 55 passa a ser requisito obrigatório para que o adquirente possa aproveitar o crédito de ICMS. O Ajuste SINIEF também determina que o crédito não poderá ser apropriado por meio de procedimento diverso do estabelecido pela nova norma.

Na prática, isso significa que não será mais possível emitir uma NFC-e e, posteriormente, adotar outro procedimento fiscal para viabilizar o aproveitamento do crédito. A medida impacta práticas utilizadas por algumas empresas, como a emissão posterior de NF-e vinculada a documentos fiscais já emitidos, a exemplo de operações envolvendo o CFOP 5.929.

Com a nova regra, o varejista deverá verificar, no momento da venda, se a operação permitirá ao comprador aproveitar crédito de ICMS. Havendo esse direito, a emissão da NF-e será obrigatória.

Destaque-se, ainda, que p Ajuste SINIEF 23/2026 autoriza, nessas operações, a utilização do DANFE Simplificado – Tipo 2, conforme previsto no Ajuste SINIEF 7/2005.

Normas Legais Publicadas em Outubro/2025

Portal Tributário

Reveja as principais Normas Legais editadas de 01.10 a 31.10.2025:

Instrução Normativa RFB 2.290/2025 – Altera a Instrução Normativa RFB 2.119/2022 – Prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF.

Lei Complementar RJ 225/2025 – Institui o programa especial de parcelamentos de débitos tributários, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, no Estado do Rio de Janeiro.

Solução de Consulta Cosit 226/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Indenização por rescisão de contrato de Representação Comercial – não incidência.

Solução de Divergência Cosit 1/2025 – PIS/COFINS – Empresas de Vigilância e Monitoramento Eletrônico.

Resolução CCFGTS 1130/2025 – Altera a Resolução CCFGTS 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.

Solução de Consulta Cosit 222/2025 – IRPF – Identificação do Pagador a Profissional Liberal (Psicólogo).

Solução de Consulta Cosit 220/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Redução de Capital Social.

AD CN 67/2025 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025.

Resolução CGSN 183/2025 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Créditos Judiciais – Compensação de Débitos – Reconhecimento da Receita.

Solução de Consulta Cosit 218/2025 – IOF – Imunidade – Entidades Sem Fins Lucrativos.

Decreto 12.665/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Despacho Confaz 33/2025 – Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.

Solução de Consulta Cosit 216/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Crédito Presumido de ICMS – Exclusão do Lucro Real – Vedação.

Despacho Confaz 32/2025 – Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.

ADI RFB 2/2025 – Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.

Portaria MTE 1.680/2025 – Aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.

Veja também: Normas Legais – Setembro/2025.

Agenda Federal de Obrigações Tributárias -Outubro/2025

Portal Tributário

Baixe a Agenda de Obrigações Tributárias – Outubro/2025

Normas Legais Publicadas – Outubro/2024

Portal Tributário

Confira algumas das principais normas legais, tributárias, fiscais, contábeis e trabalhistas publicadas em outubro/2024:

Convênio ICMS 109/2024 – Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Instrução Normativa RFB 2.230/2024 – Altera normas sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.

MP 1.266/2024 – Prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback.

Decreto PR 7.721/2024 – Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

Solução de Consulta Disit SRRF 4045/2024 – Lucro Presumido – Percentuais de Presunção – Cirurgia Odontológica.

Portaria MTE 1.794/2024 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

Solução de Consulta Cosit 278/2024 – COFINS – Associação Civil – Serviços de Consultoria e Agenciamento.

Portaria MTE 1.707/2024 – Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Instrução Normativa RFB 2.228/2024 – Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Medida Provisória 1.262/2024 – Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Despacho Confaz 43/2024 – Publica os Protocolos ICMS 32 a 37/2024.

Solução de Consulta Cosit 276/2024 – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Receita Bruta – Serviços de Recuperação de Créditos de Terceiros.