Confira algumas notícias, enfoques e destaques desta semana:
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REINTEGRA: Devolução a Pequenas Empresas é Fixada em 3% até 2026
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Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Agosto/2025
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As elevações das alíquotas do IOF promovidas pelo executivo federal em maio e junho/2025 não serão cobradas retroativamente. O esclarecimento foi prestado nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, em resposta à petição da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).
Confira algumas notícias, enfoques e destaques desta semana:
IOF: STF Aplica Reajuste Efetuado por Decreto do Governo Federal 17/07/2025
TST Apresenta Motivos para o Cancelamento de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos 17/07/2025
ZPE – Zonas de Processamento de Exportação 17/07/2025
Preenchimento da SISPROM Deve ser Feito Exclusivamente pelo e-CAC 16/07/2025
TST Atualiza Valores dos Limites de Depósito Recursal 16/07/2025
CPRB: STF Decide que PIS e COFINS Integram a Base de Cálculo 15/07/2025
Terceirização – Insalubridade – Responsabilidade 15/07/2025
Novas Alterações no Manual de Orientação do eSocial 14/07/2025
Através do Decreto Legislativo 176/2025 foram sustados os aumentos do IOF realizados pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.
Desta forma, a partir de hoje (27.06.2025) voltam as alíquotas originais do IOF sobre determinadas operações oneradas, dentre as quais:
Remessa para conta internacional: 1,1% (até ontem era 3,5%)
Remessa para investimentos: 0,38% (até ontem era 1,1%)
Compras com cartão de crédito internacional: 3,38% (até ontem era 3,5%)
Financiamento para pessoa jurídica: 0,0041% ao dia (até ontem era 0,0082%)
Aportes VGBL superior a R$ 300.000,00: zero (até ontem era 5%)
O Programa Gerador da Declaração – PGD DCTF 3.8 deve ser utilizado para a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do 4º trimestre de 2024.
O referido programa está disponível na página da Receita Federal e deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.
A nova versão permite o preenchimento da DCTF com informações relativas às quotas do IRPJ e da CSLL referentes ao último trimestre de 2024, cujo prazo foi prorrogado para o último dia útil de julho de 2025.
Antes de instalar o PGD, recomenda-se gravar as declarações elaboradas nas versões anteriores. Caso desejado, elas poderão ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”.
Atenção! Desde janeiro de 2025, os tributos anteriormente confessados na DCTF passaram a ser declarados na DCTFWeb, por meio do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.
Veja também, no Guia Tributário Online:
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
Guia Tributário 