Por meio do Despacho Confaz 60/2022 foram publicados os Convênios ICMS 131 a 164/2022.
Referidos Convênios tratam sobre isenções, incentivos e dos benefícios fiscais, redução de base de cálculo, aplicação da substituição tributária, créditos do imposto, diferencial de alíquotas, entre outros assuntos.
Através do Despacho Confaz 57/2022 foram publicados diversos Protocolos com alterações das normas de substituição tributária, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Dentre outros, referidos Protocolos modificam regras do ICMS/ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produtos alimentícios, lâmpada elétrica, diodos, aparelhos de iluminação e materiais de limpeza.
A partir de 1º de outubro de 2022 os benefícios relativos ao drawback serão aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
A suspensão ou isenção de tributos abrangerá:
– o Imposto de Importação (II),
– o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– o PIS e a COFINS sobre a Receita Bruta;
– o PIS e a Cofins-Importação e
– o Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante (AFRMM).
Bases: art. 4, § 1, I e art. 20, § 1º da Portaria Secint/RFB 76/2022.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Poderão ser solicitados mediante processo digital formalizado por meio do e-CAC, os seguintes serviços:
– transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis;
– proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal; e
– transação por adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Base: Portaria Corat 86 de 2022.
A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da utilização do regime de Drawback poderão ser realizadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Base: art. 22 da Lei 14.440/2022, que acrescentou o art. 12-A à Lei 11.945/2009.
Quer mais ideias de economia tributária? Acesse os seguintes tópicos do Guia Tributário Online:
Compensação de Tributos pelo Contribuinte
CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
CSLL – Crédito Antecipado sobre Depreciação
Depreciação Acelerada Incentivada – Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital
Depreciação Acelerada Incentivada – Veículos para Transporte de Mercadorias, Locomotivas e Vagões
Depreciação Acelerada Incentivada – Hotelaria
Incentivos à Inovação Tecnológica
Incentivos Fiscais – Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE
IOF – Exportação e Infraestrutura – Alíquota Zero
IOF – Simples Nacional – Alíquota Reduzida
IPI – Créditos na Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte
IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador
IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos
IRPF – Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas
IRPF – Deduções no Livro Caixa – Profissional Autônomo
IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada – Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos
IRPJ e CSLL – Desmembramento de Atividades
IRPJ – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante – Diferimento da Tributação
IRPJ e CSLL – Perdas com o Recebimento de Duplicatas Incobráveis
PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Aquisição do Imobilizado
PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação
PIS e COFINS – Serviços de Transporte – Créditos sobre Manutenção de Veículos
PROUNI – Desoneração Tributária
REFIS 2013/2014 – Redução de Encargos – Não Tributação
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