Por meio dos seguintes atos foram publicados convênios e protocolos ICMS:
Despacho Confaz 8/2026 – Publica Convênios ICMS 22 a 25/2026, que tratam, entre outros assuntos, de substituição tributária, isenção do ICMS e redução de juros e multas.
Despacho Confaz 7/2026 – Publica Protocolos ICMS 5 e 6/2026, que dispõem sobre substituição tributária e combustíveis.
Foi publicada a Nota Técnica SE/CGNFS-e 007, que apresenta atualizações e esclarecimentos acerca do layout da NFS-e padrão nacional.
Entre os principais pontos, referida NT trata da inclusão de novos campos e regras relacionadas ao IBS e à CBS, da atualização do Anexo VII com novos códigos indicadores da operação, além de ajustes nas informações de PIS e COFINS.
Os novos códigos de tributação do IBS e CBS são:
99.03.01 Locação de Bens Imóveis
99.03.02 Cessão Onerosa de Bens Imóveis
99.03.03 Arrendamento de Bens Imóveis
99.03.04 Servidão, Cessão de Uso ou de Espaço de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)
99.03.05 Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)
99.04.01 Locação de Bens Móveis
99.02.01 Operações com Bens Imateriais Não Classificados em Itens Anteriores
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Avaliação de Estoques – Produtos Agrícolas© |
| Diferencial de ICMS na Aquisição do Imobilizado© |
| Modelo de Transformação de Empresário para Sociedade Limitada |
| ORIENTAÇÕES E ARTIGOS |
| Prazos Processuais – Intimações Fiscais – Regras até 31.03.2026 |
| Qual a Alíquota da CBS? |
| Reforma Tributária Impactará Transferência de Créditos |
| ENFOQUES |
| Normas Legais Publicadas – Janeiro/2026 |
| TIPI – Alterações |
| Extinção da EFD-Contribuições em 2027 |
| Não recebeu ou não pode ler os boletins anteriores? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 02.02.2026 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Sua Contabilidade Pode Esconder Uma Mina de Ouro: Recuperação de Créditos Tributários |
| Contabilidade de Custos |
| Pare de pagar caro por boletins tributários! Conheça o Guia Tributário Online |
A EFD-Contribuições deixará de ser utilizada para a apuração de novos fatos geradores de PIS e COFINS a partir de janeiro de 2027, quando a CBS passará a ser cobrada em sua alíquota plena.
Base: Nota Técnica Orientativa 11 2026
Por meio do ADE RFB 1/2026 foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, de acordo com Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025.
Guia Tributário 