O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, por intermédio da Resolução CGSN 84/2011, alterou o prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), do último dia útil de fevereiro para o último dia útil de maio de cada ano.
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Expira nesta segunda-feira, 28 de fevereiro, o prazo regulamentar para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), bem como enviar aos trabalhadores o respectivo comprovante de rendimentos.
A falta de apresentação da Dirf sujeita à pessoa jurídica ao pagamento de multa, de no mínimo R$ 500,00, exceto no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional e as inativas que pagarão multa mínima de R$ 200,00.
A não entrega do comprovante de rendimentos pode ocasionar multa de R$ 41,43 por documento.
Oportuno salientar que tais informações são importantes para que o contribuinte beneficiário possa preencher e enviar a declaração do IRPF. Em anos anteriores diversos contribuintes tiveram suas restituições bloqueadas pela Receita Federal em função da não entrega da Dirf por parte das fontes pagadoras, pois no cruzamento interno de dados a RFB detectou inconsistência entre os valores declarados na respectiva DIRPF em relação àqueles informados pelas fontes pagadoras.
Recomenda-se, portanto, que os contribuintes pessoas físicas exijam o respectivo comprovante de rendimentos, sobretudo se possuírem imposto a restituir.
Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
Termina no próximo dia 28.02.2011 o prazo final para os empregadores, pessoas jurídicas e pessoas físicas, fornecerem aos beneficiários dos rendimentos por eles pagos durante o ano-calendário de 2010, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que servirá de base para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual/2011.
As informações contidas no Comprovante de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas pelas empresas na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte). Caso a Receita Federal encontre divergências, a declaração é retida em malha até que as partes solucionem as pendências.
A multa para a empresa que não entregar o Comprovante de Rendimentos é R$ 41,43 por documento (art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999).
O contribuinte que não recebê-lo no prazo deve entrar em contato com a fonte pagadora, pois seu endereço pode estar desatualizado.
Conheça a obra Manual do IRPF.
A Receita Federal do Brasil disponibilizou os seguintes programas auxiliares do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2011:
– Ganhos de Capital;
– Atividade Rural;
– Carnê-Leão;
– Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira.
Os downloads dos referidos programas podem ser realizados diretamente na página da RFB, para acessá-la clique aqui.
O Programa Gerador da Declaração da Pessoa Física (IRPF 2011) embora já tenha sido aprovado, conforme Instrução Normativa RFB 1.126/2011, estará disponível para download apenas a partir de 01.03.2011.
Nesse ínterim o contribuinte pode aproveitar para preparar e coletar as informações necessárias ao preenchimento da declaração e acerto de contas com o fisco. Em caso de dúvidas, indicamos a leitura de nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Fevereiro/2011:
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Dia |
Declaração |
Período-Base |
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7 |
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/janeiro/2011 |
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7 |
Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal |
Dezembro/2010 |
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/janeiro/2011 |
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15 |
Outubro a Dezembro/2010 |
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21 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Dezembro/2010 |
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25 |
DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS |
Fevereiro/2011 |
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28 |
Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito |
Julho a Dezembro/2010 |
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28 |
DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual |
Ano-calendário de 2010 |
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28 |
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas |
Janeiro/2011 |
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28 |
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Julho a Dezembro/2010 |
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28 |
Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias |
Ano-calendário de 2010 |
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28 |
Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira |
Julho a Dezembro/2010 |
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28 |
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais |
Janeiro/2011 |
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28 |
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte |
Ano-calendário de 2010 |
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