FCONT – Prorrogado o Prazo de Entrega!

14/06/201114/06/2011 Portal Tributário

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.164/2011, publicada hoje no Diário Oficial, o prazo para a apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) relativo aos dados do ano-calendário de 2010, foi prorrogado e será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2011.

Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, a apresentação dos dados deverá ocorrer no mesmo prazo.

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Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Junho/2011

02/06/201102/06/2011 Portal Tributário

Dia	Declaração	Período-Base
7	GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS/INSS	Maio/2011
21	DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Abril/2011
25	DCide – Combustíveis – Importação e Comercialização / PIS e COFINS	Junho/2011
30	Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano 2010
30	DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais – Bebidas	Maio/2011
30	DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas	Ano 2010
30	DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais	Maio/2011
30	ECD – Escrituração Contábil Digital	Ano 2010
30	Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição	Ano 2010
30	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Maio/2011

DACON – Prorrogação do Prazo de Entrega

30/05/201130/05/2011 Portal Tributário

Foi prorrogado para o dia 5 de agosto de 2011 o prazo de entrega do DACON relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nestes meses.

Base: Instrução Normativa RFB 1.160/2011

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Nova Instrução Normativa Tratando da Suspensão do IPI e Isenção do PIS e da Cofins na Exportação de Mercadorias.

11/05/2011 Portal Tributário

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Instrução Normativa RFB 1.152/2011 dispondo sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. Em decorrência, foi revogada a Instrução Normativa n^o 1.094/2010 que anteriormente tratava do assunto.

Micro Empreendedor Individual – Declaração vai até 31/Maio

05/05/201105/05/2011 Portal Tributário

O prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual. – DASN-SIMEI, relativa ao ano base de 2010, encerra-se em 31 de maio de 2011.

Base: Resolução CGSN 84/2011.

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