Filial Estrangeira no Brasil – Equiparação Fiscal

A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação.

Desta forma, deverão as respectivas filiais, possuir, dentre outras obrigações, a escrituração contábil e fiscal e pagar o imposto de renda e demais tributos exigidos conforme as normas brasileiras vigentes.

Bases: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, art. 147, II; II; Lei 4.131/1962, art. 42, Medida Provisória 2.158-35/2001, art 13, IV e art. 14, X.7 e Solução de Consulta Cosit 351/2017.

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Censo de Capitais Estrangeiros: Sua Empresa Está Obrigada? Penalidade é de até R$ 250.000,00!

Por intermédio da Circular Bacen 3.562/2011 o Banco Central prorrogou o termo final do prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011. O prazo original, que se esgotaria em 1º de novembro, foi prorrogado para o dia 08 de novembro de 2011.

Para visualizar a íntegra da matéria acesse o link Censo de Capitais Estrangeiros: Sua Empresa Está Obrigada?