Tag: aumento de tributos

Lucro Presumido – CSLL – Cálculo no 1º Trimestre de 2026

Portal Tributário

A partir de 01.01.2026, por força da Lei Complementar 224/2025, o regime do Lucro Presumido passa a ser tratado como benefício fiscal. 

Esta lei aumenta a base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% sobre a receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões por ano. 

Entretanto, o adicional da CSLL, para o 1º trimestre/2026 não será devido, em função do princípio da anterioridade nonagesimal, que determina a aplicação da norma somente 90 dias após a sua publicação, também em consonância com o art. 3º da Instrução Normativa RFB 2.305/2025, de forma que sua aplicação prática somente ocorrerá, para a CSLL, a partir do 2º trimestre/2026.

Veja maiores detalhamentos no tópico IRPJ e CSLL – Lucro Presumido – Cálculo a Partir de 2026. 

Mais Um “Brinde” de Final de Ano: IRF sobre Juros do Capital Próprio é Elevado para 17,5%

Portal Tributário

Através da Lei Complementar 224/2025 foi elevada a alíquota do IRF sobre Juros do Capital Próprio (TJLP) dos atuais 15% para 17,5%, com vigência a partir de 01.01.2026.

Aumento de Tributação no Lucro Presumido a Partir de 2026

Portal Tributário

Por meio da Lei Complementar 224/2025 (“pacote fiscal de final de ano”) o regime do Lucro Presumido passa a ser tratado como benefício fiscal.

Esta lei aumenta a base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% sobre a receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões por ano.

Como exemplo, para empresas de serviços em geral, a base de cálculo de IRPJ e CSLL sobe de 32% para 35,2% a partir de 2026.

Decreto Legislativo Sepulta Aumentos de IOF

Portal Tributário

Através do Decreto Legislativo 176/2025 foram sustados os aumentos do IOF realizados pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.

Atenção! Em 16.07.2025 o STF tornou inválido o decreto legislativo que sustava os aumentos do IOF. Confira a notícia.

Desta forma, a partir de hoje (27.06.2025) voltam as alíquotas originais do IOF sobre determinadas operações oneradas, dentre as quais:

Remessa para conta internacional: 1,1% (até ontem era 3,5%)

Remessa para investimentos: 0,38% (até ontem era 1,1%)

Compras com cartão de crédito internacional: 3,38% (até ontem era 3,5%)

Financiamento para pessoa jurídica: 0,0041% ao dia (até ontem era 0,0082%)

Aportes VGBL superior a R$ 300.000,00: zero (até ontem era 5%)

IOF/Transações Internacionais – Confira os Aumentos das Alíquotas

Portal Tributário

Veja como ficaram as alíquotas do IOF após os aumentos decretados pelo governo federal em 22 e 23 de maio de 2025: