Por meio da Medida Provisória 1.163/2023 foram estabelecidas as alíquotas do PIS/COFINS/CIDE e imposto de exportação incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, bem como sobre a venda de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos ao exterior.
As alíquotas dos tributos federais sobre os combustíveis estavam zeradas até 28.02.2023, sendo reoneradas a partir de 01.03.2023.
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Por meio da Medida Provisória 1.159/2023 foi excluído do direito aos créditos do PIS/COFINS o valor do ICMS na operação de aquisição.
Desta forma, no regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, haverá aumento de tributação sobre as operações de revenda de mercadorias e aquisição de insumos para fabricação ou execução de serviços, pois a base de cálculo para os créditos será reduzida pela redução do ICMS nas respetivas compras.
A elevação citada ocorrerá a partir dos fatos geradores de maio/2023.
As notícias não são boas para os contribuintes: vários Estados da federação (listados no quadro abaixo) elevaram as alíquotas internas do ICMS, com vigência variável:
| Estados | Alíquota do ICMS | Vigência: | Legislação |
| Acre | De 17% para 19% | 01.04.2023 | Lei Complementar nº 422/2022 |
| Alagoas | De 17% para 19% | 01.04.2023 | Lei nº 8.779/2022 |
| Bahia | De 18 para 19% | 22.03.2023 | Lei nº 14.527/2022 |
| Maranhão | De 18% para 20% | 01.04.2023 | Lei nº 11.867/2022 |
| Pará | De 17 para 19% | 16.03.2023 | Lei nº 9.755/2022 |
| Paraná | De 18 para 19% | 13.03.2023 | Lei nº 21.308/2022 |
| Piauí | De 18 para 21% | 08.03.2023 | Lei Complementar nº 269/2022 |
| Rio Grande do Norte | De 18% para 20% | 01.04.2023 | Lei nº 11.314/2022 |
| Sergipe | De 18% para 22% | 20.03.2023 | Lei nº 9.120/2022 |
| Tocantins | De 18% para 20% | 01.04.2023 | Medida Provisória nº 33/2022 |
Através da Instrução Normativa RFB 1.942/2020 foram estabelecidas normas dispondo sobre a forma de apuração da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento.
A norma faz-se necessária por conta da Emenda Constitucional 103/2019 (conhecida como Reforma Previdenciária), que elevou de 15% para 20% a alíquota da CSLL aplicável a estas instituições financeiras, a partir de março/2020.
Como esta majoração da alíquota da CSLL – que pode ser anual ou trimestral, a depender da opção do contribuinte – foi necessário estabelecer regra de transição para disciplinar a forma como a contribuição será apurada.
A instrução normativa descreve as formas permitidas de apuração do tributo, de modo que a alíquota majorada não incorra sobre o resultado ajustado dos meses anteriores a março de 2020.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Lucro Real – Recolhimento por Estimativa
Lucro Real – Tributos com Exigibilidade Suspensa – Adição e Exclusão
Lucros Distribuídos – Resultados Apurados a Partir de 1996
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Manual do IRPJ Lucro Real
Edição Eletrônica Atualizável
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A Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social (“reforma da previdência), publicada no Diário Oficial da União de 13.11.2019, eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os bancos de qualquer espécie para 20%, a partir de 01.03.2020.
Base: artigo 32 e inciso I do artigo 36 da Emenda Constitucional 103/2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL
IRPJ e CSLL – DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES
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Manual do IRPJ Lucro Real
Edição Eletrônica Atualizável
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Guia Tributário 