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EFD/ICMS – Alteração de Especificações Técnicas

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Foi publicado hoje  (10/09) o Ato Cotepe ICMS 34/2012, alterando o Ato Cotepe ICMS 9/2008, o qual dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.10.

As alterações produzem efeitos a partir 1º de outubro de 2012.

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Alterações Tributárias da Lei 12.655/2012

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No tocante ao regime especial relativo ao Patrimônio de Afetação, a Lei 12.655/2012 converteu a Medida Provisória 552/2011 que alterou o limite de valor comercial das unidades residenciais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que passou de R$ 75.000,00 para R$ 85.000,00.

A nova lei também alterou a Lei 10.925/2004, estendendo a alíquota zero de PIS e COFINS, mercado interno e importação, ao produto queijo do reino. As massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, tiveram as alíquotas zero, de PIS e Cofins, prorrogadas até 30 de junho de 2012.

Foram prorrogadas até 31.12.2012 as alíquotas zero de PIS e Cofins previstas para: a) farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; b) trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; c) pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.

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Resumo das Instruções Normativas RFB de 12.01.2012

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Para visualizar uma síntese das diversas Instruções Normativas publicadas no Diário Oficial de ontem (12.01.2012), acesse o link Resumo das Instruções Normativas RFB de 12.01.2012.

Regimes Especiais – RFB Altera Instruções Normativas

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A Instrução Normativa RFB 1.237/2012, alterou a Instrução Normativa RFB 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB  1.176/2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

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Alterações Tributárias – MP 556/2011

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REPORTO: A MP alterou o art. 16 da Lei nº 11.033/2004 para prorrogar até 31.12.2015 o prazo para que os beneficiários do Reporto efetuem aquisições e importações sob o amparo deste Regime.
REINTEGRA Foi alterado o art. 2º da Lei nº 12.546/2011, relativamente ao Reintegra, para dispor sobre: 1) o prazo para que a empresa comercial exportadora recolha o valor atribuído à empresa produtora vendedora; 2) as pessoas jurídicas que podem requerer o Reintegra; 3) o valor referente ao PIS/COFINS apurado pela empresa que efetue exportação de bens manufaturados no País, para fins de ressarcimento parcial ou integral do resíduo tributário em sua cadeia de produção.
PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida: alterado de R$ 75.000,00, para R$ 85.000,00 o limite de valor comercial das unidades residenciais construídas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei 11.977/2009, para recolhimento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%.
PIS/COFINS – Crédito presumido agroindústria – foi incluído o § 9º no art. 8º da Lei 10.925/2004 a fim de determinar que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido previsto neste artigo não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.
CIDE-COMBUSTÍVEL: Alterada a Lei 10.336/2001, para alterar a alíquota da CIDE-combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno de álcool etílico combustível, para R$ 602,00 por m³. Esta disposição entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2012.
Foi determinado que o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas da CIDE-Combustíveis para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado.