Através da Instrução Normativa RFB 1.863/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (28.12.2018), houve consolidação das normas para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esta instrução revoga as instruções anteriores até então vigentes.
Uma das alterações é a dilatação de prazo relativa às informações sobre beneficiários finais. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa, ou seja, até 28.06.2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- SIMPLES NACIONAL – ATIVIDADES IMPEDITIVAS
- EFD-Reinf
- DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
- IRPF – DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO
- CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA – RETENÇÃO DE 11% DO INSS
- SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
- PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
- DIRF 2019 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
- IRF – REMUNERAÇÕES DO TRABALHO
- RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
- RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
- IRPJ – DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
- INSS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
- DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT
- IPI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
- IPI – MODELO DE PETIÇÃO PARA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES
- SIMPLES NACIONAL – CNAE – CÓDIGOS SIMULTANEAMENTE IMPEDITIVOS E PERMITIDOS
- DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)
- IRPF – DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
- NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFe
- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
- SIMPLES NACIONAL – RECOLHIMENTO – FORMA E PRAZO
- ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF)
- PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – RET
- Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON)
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- IRPF – CARNÊ-LEÃO
- CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
- IPI – REGIME DE SUSPENSÃO
- CONSÓRCIO DE EMPRESAS – RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO PELO REGIME
- SIMPLES NACIONAL – FISCALIZAÇÃO
- PROCESSO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
- DSPJ INATIVAS
- IPI – PROCEDIMENTOS NA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA
- SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA
- MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP
- REPES – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- DIRF 2014
- SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
- ECONOMIA TRIBUTÁRIA: IOF – SIMPLES NACIONAL – ALÍQUOTA REDUZIDA
- MODELO DE CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA – RFB
- PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
- IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
- IRPJ – PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
- MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Guia Tributário 