Boletim Jurídico 17.01.2019

Data desta edição: 17.01.2019

NORMAS LEGAIS
Divulgada a Tabela de Desconto do INSS – 2019
ENFOQUES
Novo “pente fino” da Previdência Social
Cooperativas Podem Agir Como Substitutas Processuais de Associados
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Contabilidade – Obrigatoriedade e Vantagens
Publicações Obrigatórias nas Sociedades Limitadas
TRABALHISTA
Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho
Prevenção e Minimização de Riscos Trabalhistas
TRIBUTÁRIO
IRPF – Dedução de Honorários Profissionais
Dedução do Imposto de Renda – Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente
Lucro Presumido – Imóvel Recebido em Pagamento – Regime de Caixa
MODELOS
Contrato de Serviços Autônomos
Termo de Rescisão e Quitação Mútua
ALERTAS
Opção pelo Simples Nacional Termina em 31 de Janeiro
ARTIGOS E TEMAS
Partilha – Inventário
Condições de Compra e Venda Internacional – Incoterms
Licitação Pública – Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cargos e Salários – Método Prático
Planejamento Tributário
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EFD ICMS/IPI – Lançada Nova Versão do Programa Validador

Está disponível a versão 2.5.1 do PVA da EFD ICMS IPI, com as seguintes correções:

a) Registro D695: inclusão do Campo “COD_MOD” na chave do Registro.

b) Registro D100: alterada a regra de validação que impedia a escrituração dos modelos 08 e 08B a partir de 01/01/2019, para “Se o Campo “COD_MOD” for igual a 07, 09, 10, 11, 26 ou 27, a data informada deverá ser menor que 01/01/2019”.

c) Campos CHV_DOCE: incluído o BP-e, modelo 63.

d) Registro C113: alterada a regra de validação do campo CHV_DOCE para permitir escrituração de NF-e (mod. 55) emitida por pessoa física.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Fonte: Portal do SPED – 17.01.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações. ICMS – Teoria e Prática 

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Edição Atualizável 2019/2020

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Exclusão de Devedores do Simples Nacional – Como Proceder?

A Receita Federal informou em seu site que mais de 500.000 empresas foram excluídas do Simples Nacional, por terem débitos tributários não regularizados. A exclusão possui efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo.

A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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Boletim Tributário e Contábil 15.01.2019

Data desta edição: 15.01.2019

ALERTAS
Receita Federal Declarará Inaptos Milhões de CNPJ por Omissão de Declaração
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal – Isenção
Imunidade Tributária sobre Livros, Periódicos e Jornais
IRPF – Reduções do Ganho de Capital da Pessoa Física
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Garantia Estendida na Compra de Bens
Ativo Imobilizado
Lançamentos de Movimentações Bancárias
ENFOQUES
Começou em 10/1 a Primeira Fase do eSocial para o Simples Nacional
Adiantamento do 13º/2019: Empregado Poderá Solicitar Quitação Junto com as Férias
ORIENTAÇÕES
Lucro Presumido: Receita Bruta a Considerar na Transação de Créditos
Atualização de Créditos Tributários
SPED
Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECD
Publicada a versão 5.0.2 do programa da ECF
ARTIGOS E TEMAS
Fato Gerador do Tributo
Preço de Transferência ou “Transfer Price”
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Cálculos e Créditos do PIS e COFINS
Auditoria Contábil

 

Publicada a versão 5.0.2 do programa da ECF

Foi publicada a versão 5.0.2 do programa da ECF, com a correção do erro referente ao lançamento de origem informado no registro M010, referente aos leiautes 1 a 4.

A versão 5.0.1 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal do SPED – 14.01.2019

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