Tag: alteração

Simples Nacional: Opção Pelo Regime de Caixa Será Extinta a Partir de 2027

Portal Tributário1 comentário

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) eliminou a possibilidade de utilização do regime de caixa para calcular mensalmente os tributos do Simples Nacional. A medida, prevista na Resolução CGSN 190/2026, faz parte da adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo.

Atualmente, a empresa pode optar pelo regime de caixa, considerando na apuração mensal os valores efetivamente recebidos. Com a nova regra, a base de cálculo passará a considerar a receita bruta mensal auferida, observando o momento do faturamento da operação.

Em regra, a receita será considerada auferida quando ocorrer a emissão do documento fiscal que formaliza a venda ou prestação de serviço, e não quando o cliente efetuar o pagamento.

Na prática: uma empresa do Simples que realizar vendas a prazo poderá ter que recolher o Simples sobre a receita mesmo antes de receber o dinheiro do cliente.

A alteração está prevista para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, com a revogação dos dispositivos da Resolução CGSN 140/2018 que tratam do regime de caixa e do registro de valores a receber.

Resumo: a partir de 2027, o Simples Nacional passará a adotar o regime de competência (faturamento) para a apuração mensal, eliminando a opção pelo regime de caixa.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT – Código de Regime Tributário e CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Microempreendedor Individual – MEI

Emissão de Documentos Fiscais Obrigatórios a Partir de 01.01.2027

Portal TributárioDeixe um comentário

Por força do Ajuste SINIEF 27/2026, foi estabelecida a data de 01.01.2027 para início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais estabeleciddos pelo Ajuste SINIEF 49/2025:

Venda para Entrega Futura (Pagamento Antecipado):  Exige a emissão de uma NF-e de saída com finalidade de Nota de Débito, tipo específico de antecipação e sem destaque de ICMS, porém com destaque de IBS e CBS, seguida pela NF-e de venda normal no momento da entrega efetiva referenciando a chave anterior. 

Perdas de Estoque: Tratado com emissão de Nota de Débito por extravio, deterioração, roubo ou furto, com natureza de “Baixa de Estoque” e estorno do crédito fiscal correspondente. 

Redução de Valores ou Quantidades: Utilização de NF-e com finalidade de Nota de Crédito estritamente quando o cancelamento da nota original de saída já não for viável.

Retorno por Recusa ou Não Localização: Padroniza a emissão de notas de crédito ou débito vinculadas ao insucesso na entrega, integrando eventos eletrônicos obrigatórios do destinatário e do transportador.

O prazo anterior para emissão de tais documentos era 03.08.2026.

CNPJ Alfanumérico – O Que Muda?

Portal TributárioDeixe um comentário

A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal iniciará a emissão do CNPJ alfanumérico, que passará a combinar letras e números, mantendo os 14 caracteres. 

As empresas que já possuem CNPJ não terão qualquer alteração em seus números e não precisarão realizar atualização cadastral. Além disso, os CNPJs numéricos e alfanuméricos coexistirão, sendo ambos válidos para todos os fins legais.

O processo de abertura de novas empresas permanece o mesmo, e a Receita Federal informa que novos CNPJs exclusivamente numéricos ainda poderão ser emitidos durante a fase de transição.

A principal providência recomendada é que empresas e desenvolvedores adaptem seus sistemas, cadastros e integrações para aceitar CNPJs com letras, evitando problemas em emissões de documentos fiscais, cadastros de clientes e fornecedores e demais operações eletrônicas.

Resumindo:

31 de Julho de 2026: início da implantação do CNPJ alfanumérico.

Empresas já cadastradas: permanecem com seus CNPJs atuais, sem necessidade de qualquer ação em relação ao seu CNPJ.

Convivência dos formatos: CNPJs numéricos e alfanuméricos serão aceitos simultaneamente.

Fonte: RFB – 03.07.2026

NFe: Atenção Para Novo Prazo de Rejeição Pelo Destinatário

Portal TributárioDeixe um comentário

A partir de 01.06.2026 o prazo para a Manifestação do Destinatário Conclusiva da NF-e foi reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias, contados da data de autorização da nota fiscal. 

A regra foi instituída por meio do Ajuste SINIEF 14/2026 e da Nota Técnica 2020.001 v.1.60. 

Dentro desse período de 90 dias, a empresa deve registrar um dos eventos obrigatórios: Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada. 

Confirmação tácita: a ausência de manifestação após o prazo limite de 90 dias implica na Confirmação Tácita da operação pela SEFAZ. Ou seja, uma nota emitida indevidamente contra o CNPJ será validada automaticamente por falta de conferência.

EFD-Reinf: Alterados Procedimentos de Registro de Lucros e Dividendos

Portal Tributário

Por meio da Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026 foi alterado a forma de apresentação de lucros e dividendos, em especial para empresas optantes pelo Simples Nacional, contendo ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.

Desta forma,  a partir do período de apuração de maio de 2026, o código 10001 deixará de contar com o indicador de isenção 5, utilizado para pagamentos a titular ou sócio de ME/EPP.

Introduziu-se, na natureza 12001, o novo indicador de isenção 12, destinado aos lucros distribuídos conforme o §3º do art. 6º-A da Lei nº 15.270/2025, com vigência desde 01/2026.

Na prática, os lucros pagos em 2026, referentes ao exercício de 2025, desde que amparados por ata registrada dentro do prazo legal e enquadrados na hipótese de isenção, deverão utilizar esse novo indicador.

Nos casos em que houver retenção, o valor sujeito à alíquota do imposto de renda de 10% deverá ser também informado no campo valor do rendimento tributável (vlrRendTrib).