A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, será efetuada em quatro lotes, no período de maio a agosto de 2026:
– primeiro lote, em 29 de maio de 2026;
– segundo lote, em 30 de junho de 2026;
– terceiro lote, em 31 de julho de 2026; e
– quarto lote, em 28 de agosto de 2026.
Base: ADE RFB 2/2026
A ordem das prioridades na restituição do IRPF é:
Fonte: site gov.br
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, será efetuada em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025.
O valor a restituir será disponibilizado ao declarante na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2025 – DIRPF 2025, de acordo com o seguinte cronograma:
I – primeiro lote, em 30 de maio de 2025;
II – segundo lote, em 30 de junho de 2025;
III – terceiro lote, em 31 de julho de 2025;
IV – quarto lote, em 29 de agosto de 2025; e
V – quinto lote, em 30 de setembro de 2025.
Base: ADE RFB 1/2025.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Prepare-se para a Declaração do IRPF/2025 através da obra:
Nos últimos dias diversas agências noticiosas têm, de forma incorreta, afirmado que pessoas físicas terão que pagar PIS e COFINS sobre a restituição do Imposto de Renda, tendo em vista uma suposta aplicação de recente decisão do STJ sobre tais contribuições.
Esclarecemos que a incidência do PIS e da COFINS somente se aplica às pessoas jurídicas sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários.
Veja a tese do STJ, fixada no Tema Repetitivo 1.237 – REsp 2065817 / RJ:
“Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de receita bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”.
Desta forma, frise-se novamente: a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas, inclusive a sua atualização, NÃO está sujeita à incidência de qualquer tributo, inclusive o PIS e a COFINS.
Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes registradas no Rio Grande do Sul podem pedir a devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024.
O procedimento, chamado de repetição de indébito, já é previsto na legislação estadual. A restituição é feita proporcionalmente aos meses do ano de 2024 em que os proprietários deixaram de exercer a posse ou a propriedade sobre o veículo.
A solicitação pode ser feita também pelos proprietários que ainda não finalizaram a quitação do IPVA 2024. Nesse caso, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, avaliará se haverá valor a ser restituído ou não.
Veja maiores detalhamentos sobre os procedimentos para restituição em https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/19765/donos-de-veiculos-que-tiveram-perda-total-durante-enchentes-podem-solicitar-devolucao-de-parte-do-ipva?utm_smid=11314209-1-1
Fonte: site SEFAZ/RS – 11.06.2024
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