Por meio do ADE RFB 2/2025 foi declarado o atingimento do limite fiscal do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Desta forma, segundo o Ato, o referido benefício será extinto a partir de Abril/2025, devendo as empresas beneficiarias calcular e recolher normalmente o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL.

Veja também, no Guia Tributário Online:

• PERSE – BENEFÍCIOS FISCAIS
• PIS E COFINS – PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO
• DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
• NORMAS ANTIELISÃO