Por meio do ADE Codar 5/2024 foram instituídos códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, a saber:
6268 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Débitos Previdenciários; e
6274 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Demais Débitos.
Guia Tributário 