Através do ADE Codar 3/2023 foi instituído o código de receita 6102 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Referido código deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023.
Através do ADE Codar 6/2020 foram instituídos os seguintes códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020:
5879 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos; e
5885 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Débitos Previdenciários.
Veja também, no Guia Tributário Online:
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Através do Ato Declaratório Executivo Codac 24/2016 foram atualizados códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Através do Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016 foram divulgados os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais.
Os códigos deverão ser utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
Encerra nesta quarta-feira (25/Julho) o prazo de recolhimento de IRRF e IOF relativo ao segundo decêndio de julho. A seguir listamos os principais códigos:
IRRF
8053 – Títulos de renda fixa – Pessoa Física (inclui mútuos)
3426 – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)
6800 – Fundo de Investimento – Renda Fixa
6813 – Fundo de Investimento em Ações
5706 – Juros remuneratórios do capital próprio
9453 – Juros remuneratórios de capital próprio (exterior)
0916 – Prêmios obtidos em concursos e sorteios
8673 – Prêmios obtidos em bingos
9385 – Multas e vantagens
IOF
1150 – Operações de Crédito – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)
7893 – Operações de Crédito – Pessoa Física (inclui mútuos)
6854 – Aplicações Financeiras
6895 – Factoring (artigo 58 da Lei 9.532/97)
3467 – Seguros
Além dos códigos listados há outros que vencem amanhã. Para visualizar todos acesse a página principal do Portal Tributário e baixe a Agenda Tributária de Julho/2012.
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