Relativamente ao ano-calendário de 2011 as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, ainda devem apresentar declaração anual, única e simplificada, de informações socioeconômicas e fiscais (DASN).
O prazo regular para entrega da Declaração Anual, referente ao ano-calendário 2011, encerra às 23h59min de hoje (16.04.2012).
Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31.05.2012
A entrega deve ser feita pela Internet, no Portal do Simples Nacional.
A multa pela falta de apresentação ou apresentação fora de prazo será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima será de R$ 200,00.
Guia Tributário 
EMBORA O PRAZO SEJA DIA 16/04/2012 ÀS 23:59, QUANDO OCORRE A ENTREGA DURANTE O DIA DE HOJE DIA 16/04/2012 , SAI A NOTIFICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO, E SERVIÇO BOM ESSE DO GOVERNO NÉ!
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É verdade Edgard, é cada uma que acontece. Se fosse o contribuinte errando estava perdido! Hoje saiu uma Resolução prorrogando o prazo para o dia 20/04, veja no outro post.
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