Entrega da DASN-SIMEI – Prazo Termina em 31/Maio

O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, em 2017, as informações relativas ao ano base de 2016 deverão ser prestadas até 31.05.2017.

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Simples Nacional – Prazo de Entrega da DASN Prorrogado para dia 20/Abril

A Resolução CGSN 99/2012 alterou a Resolução CGSN 94/2011, prorrogando o prazo para a entrega da DASN, relativa ao ano-calendário 2011, até 20 de abril de 2012.

Conforme nota oficial da Assessoria de Imprensa da Receita Federal houve emissão indevida de multas por atraso na entrega, as quais serão canceladas.

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Simples Nacional – Prazo para Declaração Anual Encerra Hoje (16/04)

Relativamente ao ano-calendário de 2011 as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, ainda devem apresentar declaração anual, única e simplificada, de informações socioeconômicas e fiscais (DASN).

O prazo regular para entrega da Declaração Anual, referente ao ano-calendário 2011, encerra às 23h59min de hoje (16.04.2012).

Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31.05.2012

A entrega deve ser feita pela Internet, no Portal do Simples Nacional.

A multa pela falta de apresentação ou apresentação fora de prazo será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima será de R$ 200,00.

Simples Nacional – Prorrogação de Prazos para Contribuintes sob Calamidade Pública

Por intermédio da Resolução CGSN 97/2012, o Conselho Gestor do Simples Nacional prorrogou as datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original.

Tal disposição aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos dois meses subsequentes.

Para esses contribuintes também foram prorrogados até 30.06.2012 os prazos de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) e da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativas ao ano-calendário de 2011, para as empresas, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam obrigados.

Ficou à cargo da Secretaria-Executiva do CGSN publicar uma portaria com a relação dos municípios abrangidos, a partir da recepção dos decretos encaminhados pelos respectivos estados.

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MEI: Canceladas Multas da DASN/2010

Ficam cancelados os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), relativos ao exercício de 2010, pela omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), em razão de estarem sujeitos à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Base: Ato Declaratório RFB 7/2011