Novo deslize da RFB! Agora Foram Emitidos Autos de Infração Indevidos por Falta de Entrega da DASN 2010.

De acordo com notícia veiculada na pagina da Receita Federal foram indevidamente emitidos Autos de Infração por omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010) para contribuintes Microempreendedores Individuais (MEI), obrigados à apresentação de DASN-SIMEI.

A RFB, além de pedir desculpas pelos transtornos, informa que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às agências para impugnar as multas indevidas, pois os sistemas de controle farão o cancelamento automaticamente e ulteriormente será publicado Ato Declaratório Executivo (ADE) tornando sem efeito as multas.

Notícias dessa natureza têm ocorrido constantemente, o que denota alguma fragilidade no processamento das informações por parte da RFB. Fosse o contribuinte a causar algum “transtorno” certamente seria penalizado com  multas bastante severas.

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Atenção! O Prazo de Entrega da DASN SIMEI Termina dia 31.05.2011.

Nos termos do artigo 7o da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011, na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

O prazo regular para entrega da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010, termina às 23h59min do dia 31.05.2011.

A entrega após esse prazo ensejará cobrança de multa no percentual de 2% (por mês de atraso) sobre os tributos devidos, observando-se a multa mínima de 50,00.

Para outros detalhamentos, recomendamos a leitura da obra eletrônica atualizável MicroEmpreendedor Individual – MEI.

Prazo para Entrega da Declaração do Simples Nacional está Acabando

Está expirando o prazo para a entrega da Declaração do Simples Nacional. Este prazo que inicialmente era 31.03.2011 foi prorrogado para o dia 15.04.2011. Portanto quem ainda não entregou, a partir de hoje tem apenas três dias para preparar e transmitir a referida declaração, através do Portal do Simples Nacional. O contribuinte que não entregar a declaração está sujeito a multa de 2% ao mês sobre o tributo devido, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00.

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual do Simples Nacional.

Prorrogado Prazo Final de Entrega da Declaração do Simples Nacional

Conforme nota divulgada pela Secretaria Executiva do Simples Nacional, foi alterado para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010.

O prazo originalmente previsto era 31/03/2011.

Conheça a obra Manual do Simples Nacional.

Sinopse das Obrigações Fiscais, Trabalhistas, Contábeis e Legais

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.

Dependendo do regime tributário adotado (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) há obrigações específicas, não somente em relação aos tributos (pagamento), mas também em relação às informações exigidas pelo fisco (obrigações acessórias).

Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.

Listamos mais de 100 exigências fiscais, trabalhistas, contábeis e legais em nosso artigo Sinopse das Obrigações Tributárias, Contábeis e Fiscais.

Em relação às obrigações acessórias, recomendamos a leitura da obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.