Por meio do Ato Declaratório Congresso Nacional nº 67/2025 foi encerrado, em 08.10.2025, o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025, que entre outras providências, elevava, a partir de 01.10.2025 as alíquotas:

– da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diversas entidades financeiras;

– do IRF sobre juros sobre capital próprio – TJLP;

– títulos imobiliários e do agronegócio.

Amplie seus conhecimentos tributários, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

• TJLP – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
• IRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
• GUIA TRIBUTÁRIO – IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA
• PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS
• GUIA TRIBUTÁRIO – IRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
• LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ