Como declarar o pagamento de lucros e dividendos na EFD-Reinf considerando a prorrogação de prazo prevista na IN RFB nº 2.163/2023?
Para atender ao prazo previsto na IN RFB 2.163/2023 de apresentação das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos na EFD-Reinf, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda, prorrogado para até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente, a validação para que a data do fato gerador esteja compreendida no período de apuração da escrituração foi excepcionada para a natureza de rendimento “12001 – Lucros e dividendos”.
Ao invés dessa validação, foi criada a regra que possibilita informar diferentes meses para a data do pagamento ou crédito dos lucros e dividendos conforme exemplos adiante:
| Mês da EFD-Reinf | Prazo de entrega | Meses da data do pagamento/crédito |
| jan/24 | 15/fev/24 | out/23, nov/23, dez/23, jan/24 |
| fev/24 | 15/mar/24 | jan/24, fev/24 |
| mar/24 | 15/abr/24 | jan/24, fev/24, mar/24 |
| abr/24 | 15/mai/24 | jan/24, fev/24, mar/24, abr/24 |
| mai/24 | 15/jun/24 | abr/24, mai/24 |
| jun/24 | 15/jul/24 | abr/24, mai/24, jun/24 |
| jul/24 | 15/ago/24 | abr/24, mai/24, jun/24, jul/24 |
| ago/24 | 15/set/24 | jul/24, ago/24 |
| set/24 | 15/out/24 | jul/24, ago/24, set/24 |
| out/24 | 15/nov/24 | jul/24, ago/24, set/24, out/24 |
| nov/24 | 15/dez/24 | out/24, nov/24 |
| dez/24 | 15/jan/25 | out/24, nov/24, dez/24 |
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