Boletim Tributário e Contábil 13.04.2020

Data desta edição: 13.04.2020

AGENDA E INFORMAÇÕES
Alerta: INSS descontado do empregado não teve vencimento prorrogado!
CPRB e CPP Rural também tem prazo de recolhimento prorrogado
Instruções sobre emissão de Darf diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Lucro Real – Observância do Regime de Competência
Economia Tributária: IPI – Incentivos Regionais
Súmulas Vinculantes – CARF
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Vendas em Consignação
Demonstração do Resultado Abrangente (DRA)
Nome Empresarial – Firma – Denominação
ENFOQUES
Prazos do pagamento do imposto e das Declarações de Espólio e Saída Definitiva do País também são prorrogados
Decreto 10.318/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 06.04.2020
ARTIGOS E TEMAS
MEI – Perguntas e Respostas
DEFIS – Entrega por Empresa Inativa Optante pelo Simples
ORIENTAÇÕES
Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
Prazo de entrega da RAIS encerra-se em 17.04
DICAS IRPF
Qual é o tratamento tributário na transferência de bens ou direitos por herança ou legado?
Dicas de Economia Tributária para a Pessoa Física
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática
Manual de Obrigações Tributárias
Plano de Contas Contábil
AVISO: ATUALIZAÇÕES DE OBRAS
Aviso: atualização de obras eletrônicas

Logo.fw

Instruções sobre emissão de Darf diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias

Em função da prorrogação do prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais dos meses março e abril de 2020, a Receita Federal emitiu Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb.

Atenção: as contribuições descontadas dos trabalhadores (CP SEGURADOS), as devidas a outras entidades e fundos (CP TERCEIROS), bem como os valores objeto de retenção de que trata o art. 31 (retenção sobre nota fiscal), a sub-rogação prevista no art. 30, Inciso III, e as retenções de que tratam os §§ 7º e 9º do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não foram prorrogadas!

O prazo de entrega da DCTFWeb também não foi prorrogado! O envio da DCTFWeb é necessário para que o contribuinte possa efetuar o recolhimento das demais contribuições que não tiveram o vencimento estendido.

Acesse aqui as instruções especificadas

Veja também, no Guia Tributário Online:

Agenda Tributária Federal

DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Aviso: atualização de obras eletrônicas

Concluímos a atualização das obras eletrônicas de nossa editora, adiante especificadas, incluindo os comentários e procedimentos em razão da Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI 6363) no STF da MP 936/2020.

Recomendamos a todos adquirentes destas obras que façam o download, para manter o conteúdo atualizado das mesmas:

Auditoria Trabalhista

Departamento de Pessoal

Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Contratos de Trabalho – Teoria e Prática

Gestão de RH

Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Controladoria Empresarial

Gestão de Finanças Empresariais

DEFIS – Entrega por Empresa Inativa Optante pelo Simples

Observe-se que, mesmo inativa, a empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar a Declaração de Informações Sócioeconômicas e Fiscais – DEFIS.

Considera-se em situação de inatividade a PJ que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Se, em todos os períodos do ano-calendário selecionado, o valor da receita mensal (RPA) for igual a zero, é exibida, na árvore da declaração, a opção para informar se esteve ou não inativa no ano-calendário.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º e Manual PGDAS.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

Mais informações

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Prazos do pagamento do imposto e das Declarações de Espólio e Saída Definitiva do País também são prorrogados

Através da Instrução Normativa RFB 1.934/2020 foi prorrogado o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda e para o recolhimento do imposto sobre as Declarações de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O novo prazo, tanto para as declarações quanto para o pagamento do imposto, foi fixado para o dia 30 de junho de 2020.

Veja também, no Guia Tributário Online: