Publicada Versão 5.1.2 da ECF

Foi publicada a versão 5.1.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal -ECF com as seguintes alterações:
– Correção do erro de java no preenchimento do registro L210;
– Correção de recuperação de contas da ECD no caso de utilização do livro “B”;
– Correção da regra de recuperação da conta padrão da Parte B do ano anterior (não deve ser executada neste ano); e
– Melhoria no desempenho das regras de validação.

A versão 5.1.1 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal SPED – 18.06.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Alterações Relativas ao Simples Nacional e MEI

Através da Resolução CGSN 145/2019  foi alterado o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

Dentre as alterações, destacam-se:

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018.

O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

DTE/SN PARA MEI

A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.

CORREÇÃO DO ANEXO XI

A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente,  esteticista de animais domésticos independente,  tosador(a) de animais domésticos independente.

Fonte: Portal do Simples Nacional – 18.06.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

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Boletim Tributário e Contábil 18.06.2019

Data desta edição: 18.06.2019

NOVIDADES
Excluídos do Simples Nacional Podem Retornar ao Regime
Publicada a Lista de CNAEs Dispensados de Alvará
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IOF Sobre Operações de Crédito
IPI – Hipóteses de Isenção
IRF – Serviços de Propaganda
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Provisão para Garantia de Produtos
Modelo de Plano de Contas – Atividades Rurais
Consórcios de Bens
ORIENTAÇÕES
PIS e COFINS – Créditos Oriundos de Optante pelo Simples Nacional
Empresas do Simples Devem Reter Imposto de Prestadores de Serviços?
ARTIGOS E TEMAS
A Contabilidade na Produção de Provas no Processo Administrativos Fiscal
Carga Tributária das Cooperativas
ENFOQUES
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 11.06.2019
Lucro Presumido: Tributação dos Precatórios
Critérios para Encontrar o Preço Equilibrado
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual das Sociedades Cooperativas
ISS – Teoria e Prática
Manual do Empreendedor