A Lei 12.741/2012 estabelece que todo documento fiscal ou equivalente emitido ao consumidor contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
Microempreendedor Individual – MEI
A exigência de informação dos tributos é facultativa para o Microempreendedor Individual – MEI a que se refere a Lei Complementar 123/2006, optante do Simples Nacional.
ME e EPP
A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar 123/2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS AO CONSUMIDOR
- SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO DO VALOR DEVIDO
- MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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Manual do Simples Nacional
Edição Atualizável 2019/2020
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Guia Tributário 